por MBA | jun 7, 2023 | MBA, Trabalhista
Ao julgar embargos declaratórios o STF decidiu que a tese de Repercussão Geral acerca da necessidade de intervenção prévia dos Sindicatos nas despedidas coletivas aplica-se a partir da publicação da ata do julgamento ocorrido em junho de 2022. Mesquita Barros...
por MBA | jun 6, 2023 | MBA, Trabalhista
Sob o rito dos recursos repetitivos o STJ reafirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação pago em dinheiro. Ao concluir julgamento de Recurso Especial sob o rito dos recursos repetitivos (RE nº 1.995.437) a Primeira Seção do Superior...
por MBA | maio 31, 2023 | MBA, Trabalhista
Após praticamente 26 anos o STF reconheceu a validade do Decreto do Presidente Fernando Henrique Cardoso que promoveu a denúncia da Convenção internacional relativa ao término da relação de emprego por iniciativa do empregador. No dia 26.05.2023 o Supremo Tribunal...
por MBA | maio 26, 2023 | MBA
Autoridade Nacional de Proteção de Dados aprovou enunciado que consolida seu entendimento sobre as hipóteses que autorizam o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD editou o Enunciado CD/ANPD nº 1, de...
por MBA | maio 19, 2023 | MBA, Projeto de Lei, Trabalhista
Texto original do Projeto de Lei do Executivo foi parcialmente alterado pela Câmara dos Deputados e será apreciado por três Comissões do Senado Federal. A Câmara dos Deputados aprovou substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.085/2023, que visa garantir a igualdade salarial...
