por MBA | ago 30, 2023 | MBA, Trabalhista
Lei que regula a política de valorização do salário-mínimo também ratificou o valor vigente desde 01.05.2023 e atualizou a faixa de isenção do imposto de renda. Foi sancionada a lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023 (DOU de 28.08.2023 – edição extra), que ratificou o...
por MBA | ago 24, 2023 | MBA, Projeto de Lei, Trabalhista
Alteração na CLT permite que as partes e advogados se retirem das audiências trabalhistas no caso de atraso injustificado superior a 30 minutos. A lei nº 14.657, de 23 de agosto de 2023 (DOU de 24.08.2023), alterou o artigo 815 da Consolidação das Leis do Trabalho...
por MBA | ago 23, 2023 | MBA, Trabalhista
A nova lei do estado de Goiás prevê a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS das empresas envolvidas na redução a condição análoga a de escravo. A recente lei nº 22.209, de 12 de agosto de 2023 (DO de 14.08.2023), sancionada com vetos pelo...
por MBA | ago 22, 2023 | MBA, Trabalhista
Para a CNC a Súmula que reconhece o direito ao adicional de insalubridade nas atividades de higienização de instalações sanitárias de uso coletivo invadiu a competência do MTE para esta classificação. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo –...
por MBA | ago 21, 2023 | Consulta Pública, MBA
Consulta pública sobre o Estudo Preliminar referente ao tratamento de dados pessoais amparado no legítimo interesse ficará aberta até 15.09.2023. O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD submeteu à consulta pública o Estudo Preliminar que...
