por MBA | jul 25, 2025 | MBA
Lei estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima 30% de participação de mulheres em conselhos de administração das empresas estatais. A lei nº 15.177, de 23 de julho de 2025 (DOU de 24.07.2025), estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de...
por MBA | jul 24, 2025 | MBA
MTE alterou regras da Portaria MTP nº 667/2021 relativas às multas devidas pelas infrações à legislação trabalhista e atualizou valores. A Portaria MTE nº 1.131, de 3 de julho 2025 (DOU de 04.07.2025), alterou regras da Portaria MTP nº 667/2021 relativas à aplicação...
por MBA | jul 16, 2025 | MBA, Normas Regulamentadoras, Trabalhista
O MTE publicou avisos de consulta pública para revisar partes do texto da NR-24, que trata de condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho. O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE abriu consultas públicas a respeito do Capítulo 24.2 (instalações...
por MBA | jul 15, 2025 | Superior Tribunal de Justiça., Trabalhista
O STF aprovou tese de repercussão geral que inclui a contribuição ao PIS e a COFINS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário – RE nº 1.341.464, decidiu por unanimidade que é...
por MBA | jul 11, 2025 | MBA, Trabalhista
Decreto-Legislativo aprovou o texto do protocolo facultativo à convenção nº 29 da OIT que foi adotado em Genebra em 28.05.2014. O Congresso Nacional, por meio do Decreto-Legislativo nº 177, de 2025 (DOU 08.07.2025), aprovou o texto do Protocolo Facultativo à Convenção...
