por MBA | jul 18, 2023 | MBA, Trabalhista
STF reconheceu a mora constitucional e fixou prazo de 24 meses para o Congresso Nacional regulamentar o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO nº 27,...
