CIPA – nova nomenclatura e atribuições
Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência altera a nomenclatura e amplia atribuições da CIPA em diversas Normas Regulamentadoras. A Portaria MTP nº 4.219, de 20 de dezembro de 2022 (DOU de 22.12.2022), alterou a nomenclatura da Comissão Interna de Prevenção de...
Acidentes do trabalho – procedimentos para análise pela auditoria-fiscal do trabalho
Ministério do Trabalho e Previdência alterou Instrução Normativa que disciplina a atuação dos auditores-fiscais na análise de acidentes do trabalho e emissão de relatórios. O então Ministério do Trabalho e Previdência, por meio da Instrução Normativa GMTP/MTP nº 2, de...
Nova estrutura dos Ministérios
Medida Provisória consolida alterações na estrutura do Ministério do Trabalho e Previdência. Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 01.01.2023 a Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, que estabelece a nova organização básica dos órgãos da...
Programa de Alimentação do Trabalhador – Portabilidade e Interoperabilidade
Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência disciplina regras e critérios para implantação da portabilidade e interoperabilidade, mas sua operacionalização depende de ato normativo futuro. O Ministério do Trabalho e Previdência, por meio da Portaria MTP nº 4.227,...
Trabalho análogo ao de escravo – imprescritibilidade das pretensões trabalhistas
Ministério Público do Trabalho divulgou Nota Técnica com manifestação pela não incidência da prescrição na reparação de danos pela submissão de pessoas à escravidão moderna. O Ministério Público do Trabalho divulgou a Nota Técnica nº 02/2022 da Coordenadoria Nacional...
NR 35 – trabalho em altura
Ministério do Trabalho e Previdência divulgou o novo texto da Norma Regulamentadora sobre segurança no Trabalho em Altura. O Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria MTP nº 4.218, de 20 de dezembro de 2022 (DOU de 21.12.2022), a qual aprovou a nova redação...
NR 38 – atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
A nova Norma Regulamentadora em Segurança e Saúde no Trabalho entrará em vigor em 02.01.2024. O Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria MTP nº 4.101, de 16 de dezembro de 2022 (DOU de 20.12.2022), a qual aprovou a redação da Norma Regulamentadora nº 38 (NR...
Trabalho análogo ao de escravo – PGR questiona falta de regulamentação de dispositivo constitucional
Procurador Geral da República busca a regulamentação do dispositivo constitucional que trata da expropriação de propriedades utilizadas na exploração de trabalho análogo ao de escravo. O Procurador Geral da República ingressou no Supremo Tribunal Federal com Ação...
Salário mínimo – valor proposto pelo Poder Executivo contempla aumento real a partir de janeiro de 2023
Medida Provisória propõe elevação do valor do salário mínimo nacional para R$ 1.302,00. A Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022 (DOU de 12.12.2022), propõe reajuste do valor do salário mínimo para R$ 1.302,00 a partir de 1º de janeiro de 2023,...
LGPD – Consulta Pública sobre registro simplificado das operações de tratamento de dados pessoais
Autoridade Nacional de Proteção de Dados prorrogou o prazo da consulta pública até 03.01.2023. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados iniciou consulta pública voltada à obtenção de subsídios para elaboração de modelo de registro simplificado das operações de...
