Profissionais de enfermagem – lei assegura oferta de locais de repouso nos ambientes de trabalho
Instituições de saúde públicas e privadas deverão ofertar condições adequadas de repouso durante todo o horário de trabalho. A lei nº 14.602, de 20 de junho de 2023 (DOU de 21.06.2023), alterou a lei nº 7.498/1986 para dispor sobre as condições de repouso dos...
Consulta pública – novas regras para utilização de precatórios
Consulta pública sobre proposta de ato normativo para disciplinar a utilização de precatórios ficará aberta até o final do dia 24.06.2023. A Advocacia Geral da União – AGU, por meio da Portaria nº 456, de 13 de junho de 2023 (DOU de 14.06.2023), deu publicidade à...
Convenção 158 da OIT – nova decisão do STF reconheceu a constitucionalidade de sua denúncia
Em linha com decisão proferida anteriormente, o STF declarou a constitucionalidade do Decreto Presidencial que promoveu a denúncia da Convenção 158 da OIT. Em 16.06.2023 o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC...
Despedidas coletivas – Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão proferida no “leading case”
Ao julgar embargos declaratórios o STF decidiu que a tese de Repercussão Geral acerca da necessidade de intervenção prévia dos Sindicatos nas despedidas coletivas aplica-se a partir da publicação da ata do julgamento ocorrido em junho de 2022. Mesquita Barros...
Auxílio-alimentação – STJ ratifica entendimento quanto à natureza salarial do benefício concedido em pecúnia
Sob o rito dos recursos repetitivos o STJ reafirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação pago em dinheiro. Ao concluir julgamento de Recurso Especial sob o rito dos recursos repetitivos (RE nº 1.995.437) a Primeira Seção do Superior...
Convenção 158 da OIT – STF mantém a validade do decreto que promoveu sua denúncia
Após praticamente 26 anos o STF reconheceu a validade do Decreto do Presidente Fernando Henrique Cardoso que promoveu a denúncia da Convenção internacional relativa ao término da relação de emprego por iniciativa do empregador. No dia 26.05.2023 o Supremo Tribunal...
ANPD – tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes
Autoridade Nacional de Proteção de Dados aprovou enunciado que consolida seu entendimento sobre as hipóteses que autorizam o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD editou o Enunciado CD/ANPD nº 1, de...
Equidade de gênero – Câmara dos Deputados aprovou substitutivo ao projeto de lei que visa assegurar igualdade salarial entre mulheres e homens
Texto original do Projeto de Lei do Executivo foi parcialmente alterado pela Câmara dos Deputados e será apreciado por três Comissões do Senado Federal. A Câmara dos Deputados aprovou substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.085/2023, que visa garantir a igualdade salarial...
Salário mínimo – política de valorização
Projeto de lei do Poder Executivo propõe a retomada da política de aumentos reais que deixou de ser praticada após janeiro de 2019. O Governo Federal encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.385/2023, que dispõe sobre a política de valorização do...
LGPD – consulta pública sobre proposta de regulamento de comunicação de incidente
Contribuições poderão ser encaminhadas até o dia 31 de maio de 2023 pela Plataforma Participa Mais Brasil. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD divulgou Consulta Pública sobre a minuta de Resolução referente ao Regulamento de Comunicação de Incidente de...
