Projeto de lei do Poder Executivo propõe a retomada da política de aumentos reais que deixou de ser praticada após janeiro de 2019.
O Governo Federal encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.385/2023, que dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo a ser aplicada a partir de janeiro de 2024 e nos anos seguintes.
A política de valorização propõe que o valor atual (R$ 1.320,00 – Medida Provisória nº 1.172/2023) seja majorado em janeiro de 2024 pela variação acumulada do INPC-IBGE dos doze meses anteriores (dezembro a novembro), acrescida de percentual equivalente à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto – PIB do segundo ano anterior ao ano de referência, desde que positiva, assim sucessivamente.
Publicações recentes do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE (dieese.org.br) ilustram a evolução do salário mínimo e apontam seus impactos no mercado de trabalho e na economia, das quais destacamos:
- o salário mínimo foi fixado pelo Decreto-Lei nº 1.642/1940 e em 1943 foi incorporado à Consolidação das Leis do Trabalho. Desde então tem sido tratado em leis específicas e nas Constituições Federais de 1946, 1967, 1969 e 1988;
- em dezembro de 2006 foi assinado Protocolo de Intenções com as Centrais Sindicais que previu reajuste do salário mínimo em abril de 2007 com base na inflação acumulada e no crescimento do PIB em 2005, critério consagrado em diversas Medidas Provisórias até ser incorporado à legislação em 2011;
- em janeiro de 2019 ocorreu o último reajuste do salário mínimo pelos critérios da política de valorização adotada em 2011 (lei nº 12.382/2011) e renovada em 2015 (lei nº 13.152/2015);
- entre abril de 2002 e janeiro de 2019 a inflação medida pelo INPC-IBGE foi de 179,38% e o salário mínimo teve aumento real de 78,61%, enquanto o aumento da produtividade da economia, no mesmo período, foi de 24,94%;
- o salário mínimo impacta estratos da população inseridos na força de trabalho (ocupados, subocupados e desempregados) e os não inseridos (aposentados, pessoas com menos de 14 anos, desalentados). Esses estratos somaram 54 milhões de pessoas (mais de 25% da população brasileira) em 2021 (PNAD Contínua Anual), sendo que destas 22,7 milhões foram impactadas diretamente;
- o DIEESE estima que o salário mínimo necessário, em abril de 2023, deveria ser de R$ 6.676,11.
Nossos profissionais encontram-se à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.
Por: Dr. Cassius Marcellus Zomignani
