Despedidas coletivas – Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão proferida no “leading case”
Ao julgar embargos declaratórios o STF decidiu que a tese de Repercussão Geral acerca da necessidade de intervenção prévia dos Sindicatos nas despedidas coletivas aplica-se a partir da publicação da ata do julgamento ocorrido em junho de 2022. Mesquita Barros...
Auxílio-alimentação – STJ ratifica entendimento quanto à natureza salarial do benefício concedido em pecúnia
Sob o rito dos recursos repetitivos o STJ reafirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação pago em dinheiro. Ao concluir julgamento de Recurso Especial sob o rito dos recursos repetitivos (RE nº 1.995.437) a Primeira Seção do Superior...
Convenção 158 da OIT – STF mantém a validade do decreto que promoveu sua denúncia
Após praticamente 26 anos o STF reconheceu a validade do Decreto do Presidente Fernando Henrique Cardoso que promoveu a denúncia da Convenção internacional relativa ao término da relação de emprego por iniciativa do empregador. No dia 26.05.2023 o Supremo Tribunal...
ANPD – tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes
Autoridade Nacional de Proteção de Dados aprovou enunciado que consolida seu entendimento sobre as hipóteses que autorizam o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD editou o Enunciado CD/ANPD nº 1, de...
Equidade de gênero – Câmara dos Deputados aprovou substitutivo ao projeto de lei que visa assegurar igualdade salarial entre mulheres e homens
Texto original do Projeto de Lei do Executivo foi parcialmente alterado pela Câmara dos Deputados e será apreciado por três Comissões do Senado Federal. A Câmara dos Deputados aprovou substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.085/2023, que visa garantir a igualdade salarial...
Salário mínimo – política de valorização
Projeto de lei do Poder Executivo propõe a retomada da política de aumentos reais que deixou de ser praticada após janeiro de 2019. O Governo Federal encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.385/2023, que dispõe sobre a política de valorização do...
LGPD – consulta pública sobre proposta de regulamento de comunicação de incidente
Contribuições poderão ser encaminhadas até o dia 31 de maio de 2023 pela Plataforma Participa Mais Brasil. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD divulgou Consulta Pública sobre a minuta de Resolução referente ao Regulamento de Comunicação de Incidente de...
Salário mínimo nacional – novo valor entrou em vigor em 1º de maio
Medida Provisória encaminhada ao Congresso Nacional elevou o valor do salário mínimo nacional para R$ 1.320,00. A Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023 (DOU de 01.05.2023 – edição extra), elevou o valor do salário mínimo nacional para R$ 1.320,00, com...
Segmentos étnicos e raciais – coleta de informações relativas à sua distribuição no mercado de trabalho
Alteração no Estatuto da Igualdade Racial exige que os registros administrativos contenham campos destinados a identificar o segmento étnico e racial do trabalhador. A lei nº 14.553, de 20 de abril de 2023 (DOU de 24.04.2023), alterou o Estatuto da Igualdade Racial...
Acidentes do trabalho e demais agravos à saúde do trabalhador – necessidade de notificação compulsória
MPT tem enviado Recomendação Notificatória ao SESMT das empresas. O Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS nº 217, de 1º de março de 2023 (DOU de 02.03.2023), introduziu alteração no Anexo à Portaria de Consolidação GM/MS nº 4/2017 que disciplina a Lista...
