Adicional de periculosidade – lei enquadra como perigosas as atividades dos agentes das autoridades de trânsito
Alteração no artigo 193 da CLT passa a enquadrar as atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito como perigosas. A lei nº 14.684, de 20 de setembro de 2023 (DOU de 21.09.2023) introduziu o inciso III no artigo 193 da Consolidação das Leis do...
Estágio educativo e profissionalizante sem vínculo de emprego – STF declara a inconstitucionalidade da lei do estado do Rio de Janeiro
Legislação do estado do Rio de Janeiro que disciplinava o estágio supervisionado, educativo e profissionalizante foi declarada inconstitucional, com fixação de prazo para sua adequação pela ALERJ. O Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de...
Dia da consciência negra – sancionada lei que torna a data feriado em todo o estado de São Paulo
O Governador do estado de São Paulo sancionou a lei que instituiu o dia da consciência negra como feriado estadual. Foi sancionada pelo Governador do estado de São Paulo a lei nº 17.746, de 12 de setembro de 2023 (DOESP de 13.09.2023), que instituiu o dia 20 de...
Contribuição de negociação coletiva – STF autoriza cobrança dos empregados que não são sócios do sindicato
O STF concluiu julgamento de embargos declaratórios com efeitos infringentes e passa a admitir a cobrança da contribuição de negociação coletiva de todos os integrantes da categoria profissional. No dia 11.09.2023 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de...
PGR – divulgado ementário de teses defendidas perante o STF nos últimos quatro anos
Durante sessão do Conselho Superior do Ministério Público Federal o Procurador Geral da República divulgou ementário de teses jurídicas defendidas ao longo de seus dois mandatos. O Procurador Geral da República lançou o “Ementário Jurídico do Gabinete do...
Programa de Alimentação do Trabalhador – regras sobre portabilidade e vedação de benefícios diretos e indiretos
Alterações no Decreto nº 10.854/2021 ratificam a proibição de benefícios diretos e indiretos à pessoa jurídica beneficiária do PAT e estabelecem regras para a portabilidade. O Decreto nº 11.678, de 30 de agosto de 2023 (DOU de 31.08.2023), alterou artigos do Decreto...
Práticas ESG – CVM aprovou regulamento com medidas ambientais, sociais e de governança nas companhias listadas na B3
O Regulamento contempla medidas relacionadas a temas ambientais, sociais e de governança, como o estímulo à diversidade de gênero e à presença de grupos sub-representados em cargos de alta direção. A Comissão de Valores Mobiliários – CVM aprovou Regulamento proposto...
Salário-mínimo – sancionada a lei que regula a política de valorização
Lei que regula a política de valorização do salário-mínimo também ratificou o valor vigente desde 01.05.2023 e atualizou a faixa de isenção do imposto de renda. Foi sancionada a lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023 (DOU de 28.08.2023 – edição extra), que ratificou o...
Audiências na justiça do trabalho – lei admite que as partes e advogados se retirem se houver atraso injustificado
Alteração na CLT permite que as partes e advogados se retirem das audiências trabalhistas no caso de atraso injustificado superior a 30 minutos. A lei nº 14.657, de 23 de agosto de 2023 (DOU de 24.08.2023), alterou o artigo 815 da Consolidação das Leis do Trabalho...
Trabalho análogo ao de escravo – nova lei do estado de Goiás impõe sanções às empresas
A nova lei do estado de Goiás prevê a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS das empresas envolvidas na redução a condição análoga a de escravo. A recente lei nº 22.209, de 12 de agosto de 2023 (DO de 14.08.2023), sancionada com vetos pelo...
