Salário-maternidade – STF discutirá constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária a cargo da segurada empregada
A discussão sobre a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária a cargo da segurada empregada sobre o valor do salário-maternidade teve a repercussão geral reconhecida pelo STF. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a repercussão...
Ação civil pública – STF discutirá legitimidade do Ministério Público para promover liquidação coletiva de sentença
A discussão sobre a legitimidade do Ministério Público para promover liquidação coletiva de sentença em ação civil pública teve a repercussão geral reconhecida pelo STF. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a repercussão geral da matéria que é...
Taxas judiciárias – governador de São Paulo sancionou lei que elevou os valores a serem recolhidos
As taxas judiciárias incidentes sobre os serviços forenses foram elevadas em pelo menos 50% com a nova legislação. A lei do estado de São Paulo nº 17.785, de 3 de outubro de 2023 (DOU de 05.10.2023), alterou a lei nº 11.608/2003 para dispor sobre os novos valores das...
Entidades sindicais – portaria trata dos procedimentos administrativos para registro no Ministério do Trabalho e Emprego
Nova Portaria disciplina os procedimentos administrativos para registro de entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego. A Portaria nº 3.472, de 4 de outubro de 2023 (DOU de 05.10.2023), dispõe sobre o registro das entidades sindicais no Ministério do...
Colóquio de Direito Sindical – evento promovido pelo SINSA ocorrerá no formato híbrido
O 4º COLÓQUIO DE DIREITO SINDICAL promovido pelo SINSA será realizado em 17.10.2023 com palestras presenciais que também serão transmitidas online. Em 17.10.2023 será realizado o 4º COLÓQUIO DE DIREITO SINDICAL, promovido pelo Sindicato das Sociedades de Advogados dos...
Trabalho em condições análogas à de escravo – atualização da “lista suja” incluiu 204 empregadores
Secretaria de Inspeção do Trabalho realizou a atualização semestral do Cadastro de Empregadores atuados pela prática de trabalho análogo ao de escravo, que agora possui relação de 204 empregadores. Em 05.10.2023 a Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do...
Boas práticas empresariais – leis criam selos para reconhecimento de ações voltadas à inclusão profissional de mulheres e aleitamento materno
Leis instituíram selos que poderão ser concedidos pelo Poder Executivo a empresas que adotarem práticas direcionadas à inclusão profissional de mulheres e incentivarem a amamentação materna. A lei nº 14.682, de 20 de setembro de 2023 (DOU de 21.09.2023), criou o selo...
Trabalho da mulher – primeira turma do STF mantém a obrigatoriedade da folga quinzenal aos domingos
A Primeira Turma do STF decidiu que o artigo 386 da CLT, que obriga a concessão de folgas quinzenais aos domingos para as mulheres, foi recepcionado pela Constituição Federal. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Agravo interposto no...
PJe – Justiça do Trabalho começa a implementar o domicílio judicial eletrônico
O domicílio judicial eletrônico começou a ser implementado nos órgãos de primeiro e segundo graus da Justiça do Trabalho em setembro de 2023. O “domicílio judicial eletrônico”, regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022 e Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de...
eSocial – eventos de processos trabalhistas começam a ser transmitidos em outubro de 2023
Os eventos de processos trabalhistas começam a ser transmitidos a partir de 1º de outubro de 2023 para todos os empregadores do eSocial. Conforme Instrução Normativa RFB nº 2.147, de 30 de junho de 2023 (DOU de 30.06.2023 – edição extra), a partir de 1º de outubro de...
