Micro e pequena indústria – STF reconheceu a ilegitimidade da representação sindical pelo SIMPI
Ao julgar Recurso Extraordinário o STF reconheceu a ilegitimidade do SIMPI para representação sindical das micro e pequenas indústrias. Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 646.104 o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a ilegitimidade do Sindicato da...
FGTS – STJ reconhece a validade do pagamento efetuado diretamente ao trabalhador
STJ reconheceu a eficácia do pagamento de valores relativos ao FGTS feito diretamente ao trabalhador em acordos na Justiça do Trabalho. Ao julgar o Recurso Especial nº 2.003.509, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal...
Salário mínimo estadual – lei atualizou o valor do salário mínimo do estado de São Paulo
Governador de São Paulo sancionou a lei que revalorizou o piso salarial dos trabalhadores do estado. A lei nº 17.944, de 23.05.2024 (DOE de 24.05.2024), alterou a lei nº 12.640/2007 e revalorizou o piso salarial mensal dos trabalhadores no âmbito do estado de São...
Contrato de franquia – Partido Novo questiona no STF a competência da justiça do trabalho para julgar sua validade
Partido Novo visa obter decisão do STF que reconheça a inconstitucionalidade das decisões da Justiça do Trabalho que desconsideram a existência e eficácia dos contratos de franquia. O Partido Novo ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de...
Financiamento sindical – TST considera indevida contribuição das empresas para sindicato laboral
Decisão da 8ª Turma do TST considerou indevida a instituição em norma coletiva de contribuição das empresas para Sindicato laboral. A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevida a instituição, em norma coletiva, de parcela de custeio compulsória...
Desastre climático no RS – MPT faz recomendações a empresas e municípios
Recomendações do MPT trazem orientações a serem adotadas no cenário de calamidade pública. O Grupo de Trabalho Regional, instituído no âmbito da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região para enfrentamento das questões trabalhistas durante a emergência climática...
Dirigentes sindicais – STF ratifica a constitucionalidade da limitação do número de trabalhadores com estabilidade
O STF ratificou a constitucionalidade da limitação legal do número de dirigentes sindicais com estabilidade no emprego. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação Constitucional – RCL nº 65.626, ratificou a jurisprudência da Corte que reconheceu a...
Assédio no trabalho – TST lança cartilhas orientativas para trabalhadores e gestores
O TST e o CSJT lançaram cartilhas que orientam trabalhadores, gestores e as organizações quanto ao enfretamento do assédio, discriminação e violência nos ambientes de trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho lançaram...
LGPD – autoridade nacional aprovou o regulamento de comunicação de incidente de segurança
Regulamento estabelece os procedimentos para comunicação de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, por meio da Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de...
Trabalho em turnos de revezamento – STF reforça a validade dos acordos coletivos de trabalho
Em recente julgamento o STF aplicou o Tema 1.046 da Repercussão Geral e reforçou a validade dos acordos coletivos que disciplinam o trabalho em turnos de revezamento. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 o Supremo Tribunal Federal, por...
