Domicílio judicial eletrônico – empresas privadas podem formalizar o cadastro até o final do mês de maio
Empresas privadas tem prazo até o final de maio de 2024 para formalizar o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, que irá centralizar as comunicações processuais às pessoas jurídicas e físicas. O Domicílio Judicial Eletrônico previsto no artigo 246 do Código...
Dia Internacional da Mulher – entidades divulgam estudos sobre o mercado de trabalho da mulher
Por ocasião do dia internacional da mulher entidades divulgam dados estatísticos sobre o mercado de trabalho da mulher. No dia 8 de março celebra-se o Dia Internacional da Mulher, uma data histórica e simbólica que reflete os esforços das mulheres pela igualdade de...
Aplicativos de transporte – Projeto de Lei do Executivo propõe regulamentação do trabalho por aplicativo no transporte de passageiros
O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que propõe a regulamentação do trabalho por aplicativo no transporte de passageiros em veículos automotores de quatro rodas. O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei...
Domicílio Eletrônico Trabalhista – MTE apresentou cronograma de implantação
O MTE apresentou o cronograma de implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista e esta nova ferramenta de comunicação entrou em operação em 01.03.2024 para empresas dos Grupos 1 e 2 do eSocial. O Ministério do Trabalho e Emprego - MTE publicou o Edital 01/2024 (DOU...
FGTS digital – novo sistema de envio de informações e recolhimentos entrou em operação em 01.03.2024
O FGTS Digital entrou em operação em 01.03.2024 e poderá simplificar as rotinas de recolhimento e reduzir custos operacionais. O FGTS Digital, nova ferramenta de gestão integrada de todo o processo referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, entrou em...
Igualdade salarial entre mulheres e homens – MTE anunciou a prorrogação do prazo para envio de informações complementares
Nesta data o MTE publicou em sua página eletrônica matéria que informa a prorrogação para 08.03.2024 do prazo para envio das informações complementares que irão subsidiar a elaboração do relatório de transparência salarial. Em nosso post de ontem (28.02.2024)...
Igualdade salarial entre mulheres e homens – prazo para envio de informações conplementares encerrará em 29.02.2024
O prazo para envio das informações complementares que irão subsidiar a elaboração do relatório de transparência salarial pelo MTE encerrará em 29.02.2024. Como noticiado em nossos posts de 27.11.2023 e de 26.01.2024, a Portaria MTE nº 3.714/2023 definiu a estrutura do...
Reforma trabalhista – pleno do TST irá decidir sobre sua aplicação aos contratos de trabalho em curso na data de sua vigência
O TST, em sua composição plena, irá julgar Incidente de Recurso Repetitivo em que se discute a aplicação da Reforma Trabalhista aos contratos de trabalho que já estavam em curso à época de sua vigência. O Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, irá...
Proteção de dados pessoais – autoridade nacional disponibilizou material que facilita a compreensão da legislação
ANPD disponibilizou guia orientativo e glossário que facilitam a compreensão da lei geral de proteção de dados pessoais. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD lançou o Guia Orientativo “Hipóteses Legais de Tratamento de Dados - Legítimo...
Stock option – STJ irá decidir sobre a natureza jurídica dos planos de opções de compra de ações
STJ submeteu Recursos Especiais ao rito dos recursos repetitivos para decidir sobre a natureza jurídica dos planos de opções de compra de ações por executivos de empresas. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu submeter ao rito dos recursos...
