por MBA | ago 17, 2023 | MBA, Trabalhista
A fase de testes do FGTS Digital, que irá substituir o atual sistema de envio de informações e recolhimento pelos empregadores, terá início em 19.08.2023. O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou o cronograma de implantação do FGTS Digital, com obrigatoriedade...
por MBA | ago 16, 2023 | Consulta Pública, MBA
Consulta pública sobre a minuta de Resolução referente às transferências internacionais de dados pessoais ficará aberta até 14.09.2023. O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD submeteu à consulta pública a minuta de Resolução do...
por MBA | ago 15, 2023 | MBA, Trabalhista
A maioria dos Ministros do STF votou pela inconstitucionalidade do dispositivo introduzido pela Reforma Trabalhista que exige quórum de 2/3 para aprovação e revisão de súmulas pelo TST. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 6.188 ainda não foi...
por MBA | ago 14, 2023 | MBA
Solução de Consulta concluiu que é tributável, pelo imposto sobre a renda das pessoas físicas, a quantia paga em acordo judicial como indenização por lucros cessantes. A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta...
por MBA | ago 9, 2023 | MBA, Trabalhista
Ação no STF visa ao reconhecimento da demora do Congresso Nacional em editar a lei que irá regulamentar a concessão e o prazo da licença-paternidade. Em razão do pedido de vista da Ministra Rosa Weber foi suspenso o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade...
