por MBA | out 5, 2023 | MBA, Projeto de Lei, Trabalhista
Leis instituíram selos que poderão ser concedidos pelo Poder Executivo a empresas que adotarem práticas direcionadas à inclusão profissional de mulheres e incentivarem a amamentação materna. A lei nº 14.682, de 20 de setembro de 2023 (DOU de 21.09.2023), criou o selo...
por MBA | out 4, 2023 | MBA, Trabalhista
A Primeira Turma do STF decidiu que o artigo 386 da CLT, que obriga a concessão de folgas quinzenais aos domingos para as mulheres, foi recepcionado pela Constituição Federal. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Agravo interposto no...
por MBA | out 3, 2023 | MBA
O domicílio judicial eletrônico começou a ser implementado nos órgãos de primeiro e segundo graus da Justiça do Trabalho em setembro de 2023. O “domicílio judicial eletrônico”, regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022 e Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de...
por MBA | out 2, 2023 | MBA, Trabalhista
Os eventos de processos trabalhistas começam a ser transmitidos a partir de 1º de outubro de 2023 para todos os empregadores do eSocial. Conforme Instrução Normativa RFB nº 2.147, de 30 de junho de 2023 (DOU de 30.06.2023 – edição extra), a partir de 1º de outubro de...
por MBA | set 28, 2023 | MBA, Segurança e Saúde no Trabalho
O Fator Acidentário de Prevenção – FAP que passará a vigorar em 2024 será disponibilizado para consulta no dia 30 de setembro nas páginas eletrônicas da Previdência Social e da Receita Federal do Brasil. A Portaria Interministerial MPS/MF nº 1, de 20 de setembro de...
