por MBA | nov 5, 2025 | MBA
Ao julgar Recurso Extraordinário com Repercussão Geral o STF reconheceu a constitucionalidade da legislação que estipula valores de multas administrativas em múltiplos do salário mínimo. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Agravo em Recurso...
por MBA | nov 3, 2025 | MBA, Trabalhista
O STF referendou a liminar segundo a qual a destinação de valores decorrentes de condenações trabalhistas coletivas e termos de ajustamento de conduta deve priorizar fundos públicos. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Arguição de Descumprimento de...
por MBA | out 29, 2025 | MBA
A ANPD submeteu a Consulta Pública a proposta de Regulamento sobre o uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, por meio do Aviso de Consulta Pública nº 1/2025 (DOU de 28.10.2025), submeteu a consulta...
por MBA | out 23, 2025 | MBA, Trabalhista
Com amparo no Tema 1.046 da Repercussão Geral o TST reconheceu a validade da norma coletiva de trabalho que afasta a obrigatoriedade de controle de horário dos empregados submetidos a serviço externo. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o...
por MBA | out 22, 2025 | MBA, Trabalhista
TST afastou a obrigação da empresa realizar a higienização da vestimenta de proteção contra arco elétrico por reconhecer que pode ser submetida a lavagem caseira, sem a necessidade de processos de descontaminação e desinfecção. A Quarta Turma do Tribunal Superior do...
