por MBA | mar 20, 2023 | Projeto de Lei
Defensoria Pública da União alega omissão do Congresso Nacional na regulamentação do artigo 243 da Constituição Federal. A Defensoria Pública da União – DPU ingressou com Mandado de Injunção no Supremo Tribunal Federal (MI nº 7.440), no qual aponta a falta de...
por MBA | dez 23, 2022 | Projeto de Lei, Trabalhista
Ministério Público do Trabalho divulgou Nota Técnica com manifestação pela não incidência da prescrição na reparação de danos pela submissão de pessoas à escravidão moderna. O Ministério Público do Trabalho divulgou a Nota Técnica nº 02/2022 da Coordenadoria Nacional...
por MBA | dez 19, 2022 | Trabalhista
Procurador Geral da República busca a regulamentação do dispositivo constitucional que trata da expropriação de propriedades utilizadas na exploração de trabalho análogo ao de escravo. O Procurador Geral da República ingressou no Supremo Tribunal Federal com Ação...
por MBA | out 18, 2022 | Trabalhista
Secretaria de Inspeção do Trabalho realizou a atualização semestral do Cadastro de Empregadores autuados pela prática de trabalho análogo ao de escravo, que agora possui relação de 183 empregadores. Em 05.10.2022 a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério...
