por MBA | jul 15, 2026 | MBA, Superior Tribunal de Justiça., Trabalhista
Decisão monocrática reconheceu que nas ações de regresso que envolvem codevedores de obrigações trabalhistas o prazo de prescrição é de 10 anos, contado do pagamento integral da dívida. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar Agravo no Recurso...
por MBA | jul 14, 2026 | MBA, Trabalhista
A Primeira Turma do STF decidiu que cabe à Justiça do Trabalho julgar ação civil pública que discute o cumprimento de normas de segurança e saúde no trabalho por órgão da administração pública. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar Agravo Regimental...
por MBA | jul 2, 2026 | MBA, Trabalhista
Nova lei fixa prazo para análise do requerimento do salário-maternidade que é pago diretamente pelo INSS e prevê concessão automática do benefício no seu descumprimento. A lei nº 15.415, de 25 de maio de 2026 (DOU de 26.05.2026), alterou a lei nº 8.213/1991 para...
por MBA | jun 30, 2026 | MBA, Projeto de Lei
Lei dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade. A lei nº 15.439, de 26 de junho de 2026 (DOU de 29.06.2026), dispõe sobre os direitos das pessoas com...
por MBA | jun 30, 2026 | MBA
A sócia diretora de Mesquita Barros Advogados, Ana Paula Paiva de Mesquita Barros, representa o escritório no segundo módulo do Curso de Aperfeiçoamento e Alta Formação em Direito do Trabalho realizado pela Universitá degli Studi de Milão, que tem como tema central...
