por MBA | nov 6, 2025 | MBA
Foi sancionada a lei que dispõe sobre direitos das pessoas naturais usuárias de serviços financeiros, com capítulo que trata da portabilidade salarial automática. A lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025 (DOU de 05.11.2025), dispõe sobre os direitos da pessoa natural...
por MBA | nov 5, 2025 | MBA
Ao julgar Recurso Extraordinário com Repercussão Geral o STF reconheceu a constitucionalidade da legislação que estipula valores de multas administrativas em múltiplos do salário mínimo. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Agravo em Recurso...
por MBA | nov 3, 2025 | MBA, Trabalhista
O STF referendou a liminar segundo a qual a destinação de valores decorrentes de condenações trabalhistas coletivas e termos de ajustamento de conduta deve priorizar fundos públicos. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Arguição de Descumprimento de...
por MBA | out 23, 2025 | MBA, Trabalhista
Com amparo no Tema 1.046 da Repercussão Geral o TST reconheceu a validade da norma coletiva de trabalho que afasta a obrigatoriedade de controle de horário dos empregados submetidos a serviço externo. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o...
por MBA | out 14, 2025 | MBA, Trabalhista
| STF julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e fixou prazo para que seja suplantada a omissão legislativa. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO nº 73, na qual o...
