por MBA | set 1, 2023 | MBA, Trabalhista
Alterações no Decreto nº 10.854/2021 ratificam a proibição de benefícios diretos e indiretos à pessoa jurídica beneficiária do PAT e estabelecem regras para a portabilidade. O Decreto nº 11.678, de 30 de agosto de 2023 (DOU de 31.08.2023), alterou artigos do Decreto...
por MBA | dez 27, 2022 | Trabalhista
Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência disciplina regras e critérios para implantação da portabilidade e interoperabilidade, mas sua operacionalização depende de ato normativo futuro. O Ministério do Trabalho e Previdência, por meio da Portaria MTP nº 4.227,...
