por MBA | fev 8, 2024 | MBA, Superior Tribunal de Justiça., Trabalhista
Corte Especial do STJ submeteu o julgamento de Recursos Especiais ao rito dos recursos repetitivos para decidir sobre a flexibilização da regra da impenhorabilidade do salário para pagamento de dívidas não alimentares. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça...