por MBA | out 4, 2023 | MBA, Trabalhista
A Primeira Turma do STF decidiu que o artigo 386 da CLT, que obriga a concessão de folgas quinzenais aos domingos para as mulheres, foi recepcionado pela Constituição Federal. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Agravo interposto no...
