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por MBA | fev 28, 2023 | Projeto de Lei
Regulamento define os critérios e parâmetros para aplicação das sanções pecuniárias e não pecuniárias pela ANPD. O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, por meio da Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023 (DOU de 27.02.2023),...