por MBA | fev 14, 2025 | MBA
O STF aprovou Tese de Repercussão Geral que fixa o ônus da prova nas ações que tratam da responsabilidade subsidiária da administração pública nos processos de terceirização. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 e...
por MBA | set 16, 2024 | MBA, Trabalhista
Decreto dispõe sobre as garantias trabalhistas que deverão ser observadas nos contratos de prestação de serviços celebrados com a administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024 (DOU de 12.09.2024), dispõe...
