Igualdade salarial entre mulheres e homens – MTE disponibilizou plataforma para envio de informações complementares
MTE disponibilizou a plataforma e o formulário que serão utilizados pelas empresas ao prestarem informações complementares para o relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios. A lei nº 14.611/2023 determinou a publicação semestral de relatórios de...
Multas administrativas – MTE atualizou as tabelas com valores das multas por infrações à legislação trabalhista
Portaria do MTE atualizou os valores das multas devidas pelas infrações à legislação trabalhista. A Portaria MTE nº 66, de 18 de janeiro de 2024 (DOU de 19.01.2024), atualizou os valores das multas por infrações à legislação trabalhista e, por este motivo, promoveu...
Processos trabalhistas no eSocial – cobrança de multa pelo atraso no recolhimento de contribuições ao INSS
Com o lançamento no eSocial dos eventos relacionados aos processos trabalhistas a Receita Federal passou a cobrar multa pelo atraso no recolhimento das contribuições ao INSS, contrariando posicionamento do TST. Desde outubro de 2023 (Instrução Normativa RFB 2005/2021)...
Seguro-desemprego – MTE divulgou os valores vigentes para 2024
O MTE divulgou os novos valores do seguro-desemprego vigentes a partir de 11.01.2024. O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou os novos valores do seguro-desemprego para o ano 2024, os quais passaram a valer a partir de 11.01.2024 e foram atualizados de acordo com...
INSS – novos valores de benefícios, contribuições e multas
INSS divulgou os percentuais de reajuste e novos valores de benefícios, contribuições e multas constantes do Regulamento da Previdência Social. A Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11 de janeiro de 2024 (DOU de 12.01.2024), divulgou o reajuste de 3,71% nos...
CPF – Receita Federal atualiza regras sobre inscrição no cadastro de pessoas físicas
Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil atualiza regras sobre inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas. A Instrução Normativa RFB nº 2.172, de 9 de janeiro de 2024 (DOU de 10.01.2024), dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF administrado pela...
Centrais sindicais – Portaria dispõe sobre cadastramento no sistema integrado de relações do trabalho
Portaria do MTE exige novo cadastramento das Centrais Sindicais no Sistema Integrado de Relações do Trabalho para aferição de representatividade. A Portaria MTE nº 14, de 3 de janeiro de 2024 (DOU de 04.01.2024), dispõe que as Centrais Sindicais, para fins...
Greve no serviço público – instrução normativa altera critérios e procedimentos relativos ao desconto ou compensação dos dias de paralisação
Instrução Normativa altera critérios e procedimentos relativos ao desconto ou compensação dos dias de paralisação nas situações de greve no serviço público. A Instrução Normativa SRT/MGI nº 49, de 20 de dezembro de 2023 (DOU de 22.12.2023), alterou a Instrução...
Participação do trabalhador na gestão da empresa – PGR pede ao STF que declare a omissão do congresso nacional na regulamentação dessa garantia constitucional
Ação da PGR pede ao STF que seja declarada a omissão do Congresso Nacional na regulamentação do dispositivo constitucional que assegura, excepcionalmente, participação de trabalhadores urbanos e rurais na gestão das empresas. A Procuradoria Geral da República...
eSocial – Portaria do MTE faz ajustes nas regras sobre informações que devem ser prestadas pelo empregador
Nova Portaria do MTE alterou a Portaria MTP nº 671/2021 para fazer ajustes nas regras sobre informações que devem ser prestadas pelo empregador por meio do eSocial. A Portaria MTE 3.784, de 7 de dezembro de 2023 (DOU de 12.12.2023), que entrará em vigor em 02.01.2024,...
