INSS – novos valores de benefícios, contribuições e multas
INSS divulgou os percentuais de reajuste e novos valores de benefícios, contribuições e multas constantes do Regulamento da Previdência Social. A Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11 de janeiro de 2024 (DOU de 12.01.2024), divulgou o reajuste de 3,71% nos...
CPF – Receita Federal atualiza regras sobre inscrição no cadastro de pessoas físicas
Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil atualiza regras sobre inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas. A Instrução Normativa RFB nº 2.172, de 9 de janeiro de 2024 (DOU de 10.01.2024), dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF administrado pela...
Centrais sindicais – Portaria dispõe sobre cadastramento no sistema integrado de relações do trabalho
Portaria do MTE exige novo cadastramento das Centrais Sindicais no Sistema Integrado de Relações do Trabalho para aferição de representatividade. A Portaria MTE nº 14, de 3 de janeiro de 2024 (DOU de 04.01.2024), dispõe que as Centrais Sindicais, para fins...
Greve no serviço público – instrução normativa altera critérios e procedimentos relativos ao desconto ou compensação dos dias de paralisação
Instrução Normativa altera critérios e procedimentos relativos ao desconto ou compensação dos dias de paralisação nas situações de greve no serviço público. A Instrução Normativa SRT/MGI nº 49, de 20 de dezembro de 2023 (DOU de 22.12.2023), alterou a Instrução...
Participação do trabalhador na gestão da empresa – PGR pede ao STF que declare a omissão do congresso nacional na regulamentação dessa garantia constitucional
Ação da PGR pede ao STF que seja declarada a omissão do Congresso Nacional na regulamentação do dispositivo constitucional que assegura, excepcionalmente, participação de trabalhadores urbanos e rurais na gestão das empresas. A Procuradoria Geral da República...
eSocial – Portaria do MTE faz ajustes nas regras sobre informações que devem ser prestadas pelo empregador
Nova Portaria do MTE alterou a Portaria MTP nº 671/2021 para fazer ajustes nas regras sobre informações que devem ser prestadas pelo empregador por meio do eSocial. A Portaria MTE 3.784, de 7 de dezembro de 2023 (DOU de 12.12.2023), que entrará em vigor em 02.01.2024,...
Salário mínimo – publicado o decreto que estabeleceu o valor vigente a partir de janeiro de 2024
Decreto presidencial estabeleceu o novo valor do salário mínimo nacional, que será de R$ 1.412,00 a partir de janeiro de 2024. O Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023 (DOU de 27.12.2023 – edição extra), estabeleceu o novo valor do salário mínimo nacional, que...
Domicílio eletrônico trabalhista – portaria do MTE disciplina a utilização do novo meio de comunicação oficial
O MTE alterou dispositivos da Portaria MTP nº 671/2021 para disciplinar a utilização do domicílio eletrônico trabalhista como meio oficial de comunicação e de prestação de serviços digitais. A Portaria MTE nº 3.869, de 21 de dezembro de 2023 (DOU de 22.12.2023),...
Periculosidade – exposição a inflamáveis contidos em tanques de combustíveis originais e suplementares
Lei estabelece a não caracterização, como perigosas, das atividades que envolvam exposição a inflamáveis contidos em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares. A lei nº 14.766, de 22 de dezembro de 2023 (DOU de 22.12.2023 – edição extra),...
Dia da Consciência Negra – Lei declara Feriado Nacional a data de sua comemoração
Lei sancionada pelo Presidente da República declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. A lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023 (DOU de 22.12.2023), declara feriado nacional o dia 20 de novembro, para celebração do Dia Nacional de Zumbi...
