por MBA | ago 23, 2023 | MBA, Trabalhista
A nova lei do estado de Goiás prevê a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS das empresas envolvidas na redução a condição análoga a de escravo. A recente lei nº 22.209, de 12 de agosto de 2023 (DO de 14.08.2023), sancionada com vetos pelo...
por MBA | ago 22, 2023 | MBA, Trabalhista
Para a CNC a Súmula que reconhece o direito ao adicional de insalubridade nas atividades de higienização de instalações sanitárias de uso coletivo invadiu a competência do MTE para esta classificação. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo –...
por MBA | ago 21, 2023 | Consulta Pública, MBA
Consulta pública sobre o Estudo Preliminar referente ao tratamento de dados pessoais amparado no legítimo interesse ficará aberta até 15.09.2023. O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD submeteu à consulta pública o Estudo Preliminar que...
por MBA | ago 17, 2023 | MBA, Trabalhista
A fase de testes do FGTS Digital, que irá substituir o atual sistema de envio de informações e recolhimento pelos empregadores, terá início em 19.08.2023. O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou o cronograma de implantação do FGTS Digital, com obrigatoriedade...
por MBA | ago 16, 2023 | Consulta Pública, MBA
Consulta pública sobre a minuta de Resolução referente às transferências internacionais de dados pessoais ficará aberta até 14.09.2023. O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD submeteu à consulta pública a minuta de Resolução do...
