Terceirização na administração pública federal

Prestação de serviços na administração pública federal – decreto dispõe sobre garantias trabalhistas na execução dos contratos

por MBA | set 16, 2024 | MBA, Trabalhista

Decreto dispõe sobre as garantias trabalhistas que deverão ser observadas nos contratos de prestação de serviços celebrados com a administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024 (DOU de 12.09.2024), dispõe...

Prestação de serviços na administração pública federal – decreto dispõe sobre garantias trabalhistas na execução dos contratos

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