por MBA | jul 31, 2024 | MBA, Trabalhista
Alterada a redação do Código de Processo Civil na parte que dispõe sobre a comprovação da existência de feriado local para efeito da contagem do prazo recursal. A lei nº 14.939, de 30 de julho de 2024 (DOU de 31.07.2024), alterou a redação do parágrafo 6º do artigo...
