por MBA | dez 26, 2023 | MBA
Lei estabelece a não caracterização, como perigosas, das atividades que envolvam exposição a inflamáveis contidos em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares. A lei nº 14.766, de 22 de dezembro de 2023 (DOU de 22.12.2023 – edição extra),...
por MBA | set 22, 2023 | MBA, Projeto de Lei, Trabalhista
Alteração no artigo 193 da CLT passa a enquadrar as atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito como perigosas. A lei nº 14.684, de 20 de setembro de 2023 (DOU de 21.09.2023) introduziu o inciso III no artigo 193 da Consolidação das Leis do...
