por MBA | jun 27, 2023 | MBA, Trabalhista
Para a RFB a natureza remuneratória se mantém pelo fato da legislação de custeio da Previdência Social não ter sido alterada à época da Reforma Trabalhista para afastar expressamente a incidência da contribuição previdenciária. Por meio da Solução de Consulta COSIT nº...
