por MBA | mar 18, 2026 | MBA, Superior Tribunal de Justiça.
STJ aprovou tese repetitiva que define hipótese que afasta a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição nas ações previdenciárias. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.882.236, decidiu que é dispensável a remessa necessária em...
por MBA | mar 17, 2026 | MBA
MTE divulgou manual de interpretação e aplicação do Capítulo 1.5 da NR nº 1, que trata do Gerenciamento dos Riscos Ocupacionais e dos riscos psicossociais relacionados ao trabalho. A Portaria MTE nº 765/2025 prorrogou para 26.05.2026 o início da vigência da nova...
por MBA | mar 13, 2026 | MBA
Nova Solução de Consulta da Receita Federal consolida os critérios que devem ser observados para afastar a incidência de contribuições previdenciárias sobre prêmios por desempenho. A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 10, de 30 de...
por MBA | mar 12, 2026 | MBA, Superior Tribunal de Justiça.
STJ aprovou tese repetitiva que impede a Fazenda Pública de recusar fiança bancária ou seguro-garantia na execução de crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.193.673 sob o rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que na...
por MBA | mar 11, 2026 | MBA
STF reconheceu a constitucionalidade do artigo da lei nº 13.155/2015 que autoriza Tribunais Regionais do Trabalho a instituírem regime centralizado de execuções. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 6.047,...
