por MBA | mar 18, 2024 | MBA, Trabalhista
Ao julgar Recurso Extraordinário com Repercussão Geral o STF estendeu o direito à licença-maternidade à mãe não gestante em união homoafetiva. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário – RE nº 1.211.446, decidiu que a mãe não gestante em união...
