por MBA | maio 13, 2024 | MBA, Trabalhista
O STF ratificou a constitucionalidade da limitação legal do número de dirigentes sindicais com estabilidade no emprego. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação Constitucional – RCL nº 65.626, ratificou a jurisprudência da Corte que reconheceu a...
