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FGTS – STF decide que a correção não poderá ser inferior à variação da inflação

por MBA | jun 17, 2024 | MBA, Trabalhista

STF julgou Ação Direta de Inconstitucionalidade e decidiu que a correção do saldo da conta vinculada do FGTS não poderá ser inferior à variação da inflação. O Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5.090 e, por maioria, decidiu...

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