por MBA | maio 23, 2024 | MBA, Trabalhista
Partido Novo visa obter decisão do STF que reconheça a inconstitucionalidade das decisões da Justiça do Trabalho que desconsideram a existência e eficácia dos contratos de franquia. O Partido Novo ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de...
