por MBA | set 22, 2023 | MBA, Projeto de Lei, Trabalhista
Alteração no artigo 193 da CLT passa a enquadrar as atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito como perigosas. A lei nº 14.684, de 20 de setembro de 2023 (DOU de 21.09.2023) introduziu o inciso III no artigo 193 da Consolidação das Leis do...
