Posts recentes
- Devedor solidário – STJ decide que o prazo prescricional da ação regressiva é de 10 anos
- Meio ambiente do trabalho – STF reconhece a competência da justiça do trabalho em ação que discute cumprimento de normas de segurança pela administração pública
- Desconsideração da personalidade jurídica – STJ afasta sua decretação automática quando há mera inexistência de bens
- Ação coletiva – TST entendeu que ação de natureza meramente declaratória não interrompe a prescrição
- Empréstimo consignado – MTE regulamenta o uso de garantias no crédito do trabalhador
