Salário mínimo – valor proposto pelo Poder Executivo contempla aumento real a partir de janeiro de 2023
Medida Provisória propõe elevação do valor do salário mínimo nacional para R$ 1.302,00. A Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022 (DOU de 12.12.2022), propõe reajuste do valor do salário mínimo para R$ 1.302,00 a partir de 1º de janeiro de 2023,...
LGPD – Consulta Pública sobre registro simplificado das operações de tratamento de dados pessoais
Autoridade Nacional de Proteção de Dados prorrogou o prazo da consulta pública até 03.01.2023. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados iniciou consulta pública voltada à obtenção de subsídios para elaboração de modelo de registro simplificado das operações de...
Gerenciamento de Resíduos Industriais – Nova Redação da NR 25
O Ministério do Trabalho e Previdência divulgou o texto atualizado da Norma Regulamentadora – NR nº 25, que entrará em vigor em 2 de janeiro de 2023. Foi publicada no Diário Oficial da União de 07.12.2022 a Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência nº 3.994, de...
Mesquita Barros Advogados está entre os Mais Admirados de 2022
Análise Advocacia chega a 17ª edição e traz o maior e mais profundo mapeamento da advocacia empresarial do Brasil. Mesquita Barros Advogados – MBA, consecutivamente, está entre os escritórios Mais Admirados, na categoria Especializado – São Paulo e também na...
Licença Maternidade – decisão do STF confirma prorrogação do benefício no caso de internação prolongada
A Corte reconheceu a existência de omissão inconstitucional e levou em consideração o direito social de proteção à maternidade e à infância. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.327 (recebida como...
Trabalho em condições análogas à de escravo – atualização do cadastro de empregadores
Secretaria de Inspeção do Trabalho realizou a atualização semestral do Cadastro de Empregadores autuados pela prática de trabalho análogo ao de escravo, que agora possui relação de 183 empregadores. Em 05.10.2022 a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério...
Assédio Eleitoral – MPT divulga nota técnica para orientar Procuradores
Nota Técnica orienta atuação uniforme de Procuradores face às denúncias de situações de assédio eleitoral nos ambientes de trabalho. A Coordenadoria Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (COORDIGUALDADE) do...
STF suspende a vigência do piso salarial nacional da enfermagem
Decisão liminar do Ministro Roberto Barroso levou em consideração os possíveis impactos financeiros do piso salarial nacional da enfermagem e será apreciada pelo Plenário da Corte. A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços – CNSAUDE...
Nova Regulamentação do Teletrabalho e do Auxílio-Alimentação
Sancionada a lei que introduz alterações no regulamento do teletrabalho e do auxílio-alimentação. O Presidente da República sancionou o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1.108, de 25 de março de 2022 (DOU de 28.03.2022), que introduz alterações em...
Eleições – Ministério Público do Trabalho divulga recomendação aos empregadores
Recomendação orienta empresas e empregadores a se absterem da prática de condutas que podem configurar crime eleitoral. A Coordenadoria Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (COORDIGUALDADE) do Ministério Público...
