Autoridade Nacional de Proteção de Dados prorrogou o prazo da consulta pública até 03.01.2023.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados iniciou consulta pública voltada à obtenção de subsídios para elaboração de modelo de registro simplificado das operações de tratamento de dados pessoais realizadas por agentes de pequeno porte, assim considerados: microempresas, empresas de pequeno porte, startups, pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, pessoas naturais e entes privados despersonalizados.
A futura disponibilização de modelo para registro simplificado das operações de tratamento de dados pessoais atende ao disposto no artigo 9º do Regulamento de aplicação da LGPD (Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022).
O prazo da consulta pública foi prorrogado e os subsídios poderão ser encaminhados até 03.01.2023 por meio da Plataforma Participa + Brasil.
Para maiores informações a Autoridade Nacional de Proteção de Dados disponibilizou o Guia Orientativo “Segurança da Informação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte”, que poderá ser obtido no link: https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/guia_seguranca_da_informacao_para_atpps___defeso_eleitoral.pdf.
Nossos profissionais encontram-se à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.
Por: Dr. Cassius Marcellus Zomignani
