Preparo recursal – TST fixa tese acerca da validade dos recolhimentos feitos por terceiros
O Pleno do TST julgou Incidente de Recurso Repetitivo e decidiu pela validade do recolhimento do preparo recursal feito por terceiros, desde que observados os requisitos legais. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Processo nº TST-IncJulgRREmbRep -...
Segurança no trabalho – TST reconhece a possibilidade de terceirização do SESMT
O TST entendeu que após a atualização da NR nº 4 e alteração da lei nº 6.019/1974 é possível a terceirização do SESMT. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Recurso de Revista nº TST-RR - 131-87.2019.5.14.0003, reconheceu, por maioria, a...
Trabalho em condições análogas à de escravo – MTE divulgou atualização da “lista suja”
O MTE divulgou a atualização periódica do cadastro de empregadores responsabilizados administrativamente por submeter trabalhadores a condições análogas à escravidão, conhecido como “lista suja”. Em 06.04.2026 o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE promoveu a...
Saúde no trabalho – lei obriga o empregador a informar as campanhas de vacinação e campanhas orientativas do ministério da saúde sobre diversos tipos de câncer
A nova lei obriga o empregador a informar aos seus empregados as campanhas oficiais de vacinação e demais campanhas orientativas do Ministério da Saúde sobre prevenção do HPV e cânceres de mama, de colo do útero e de próstata. A lei nº 15.377, de 2 de abril de 2026...
Execução trabalhista – Confederação questiona no STF os procedimentos da justiça do trabalho que visam agilizar sua tramitação
A CNT sustenta que medidas adotadas na condução de execuções de sentença, como sua concentração em um único processo, podem comprometer o devido processo legal. A Confederação Nacional do Transporte – CNT ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental –...
Licença-paternidade – sancionada a lei que amplia o prazo do benefício e institui o salário-paternidade
Nova lei amplia o prazo da licença-paternidade, de forma gradual, e institui o salário-paternidade a cargo do INSS. A lei nº 15.371, de 31 de março de 2026 (DOU de 01.04.2026), dispõe sobre o prazo da licença-paternidade, institui o salário-paternidade no âmbito da...
ATESTMED – Ministério da Previdência Social e INSS editaram portarias conjuntas que consolidam suas regras
Ministério da Previdência Social e INSS editaram Portarias Conjuntas que consolidam as regras alusivas ao ATESTMED, sistema digital que permite a concessão de benefício por incapacidade temporária mediante análise documental. O Ministério da Previdência Social e o...
Conselho Federal de Medicina – TRT anulou artigos de resolução que disciplinam a atuação do médico do trabalho como assistente-técnico da empresa
TRT da 10ª Região entendeu que os artigos da Resolução do CFM violam a intimidade dos trabalhadores ao permitir a utilização das informações de prontuários médicos em contestações administrativas de nexo causal. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região julgou...
Previdência complementar – STJ afasta incidência de contribuição previdenciária sobre valores destinados a plano que beneficia apenas cargos de gestão
STJ decidiu que os valores destinados ao plano de previdência complementar que beneficia apenas os cargos de gestão da empresa não sofrem incidência de contribuição previdenciária. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.142.645, decidiu que...
5º Relatório de Transparência Salarial – MTE ampliou prazo para sua divulgação
MTE informou em sua página eletrônica a prorrogação do prazo para que as empresas façam a divulgação do 5º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. O Ministério do Trabalho e Emprego informou, em sua página eletrônica, que as empresas com 100...
