Prorrogação do Programa Emprega +Mulheres e Jovens

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A Medida Provisória nº 1.116/2022, que institui programa voltado à inserção e manutenção de mulheres e jovens no mercado de trabalho, teve sua vigência prorrogada até 14.09.2022 e ainda será apreciada pelo Congresso Nacional. O Presidente do Congresso Nacional...

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STF concluiu julgamento sobre despedidas coletivas

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O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 638 da Repercussão Geral, modificou o entendimento da Justiça do Trabalho acerca da imprescindibilidade de prévia negociação coletiva para validade das dispensas em massa de trabalhadores. Mesquita Barros Advogados atuou na...

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STF concluiu o julgamento sobre a ultratividade das convenções e acordos coletivos de trabalho

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O STF concluiu o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 323 e decidiu pela inconstitucionalidade da Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual as cláusulas das convenções e acordos coletivos integrariam os contratos individuais de trabalho e somente poderiam ser modificadas ou suprimidas mediante nova negociação coletiva.

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