Prorrogação do Programa Emprega +Mulheres e Jovens
A Medida Provisória nº 1.116/2022, que institui programa voltado à inserção e manutenção de mulheres e jovens no mercado de trabalho, teve sua vigência prorrogada até 14.09.2022 e ainda será apreciada pelo Congresso Nacional. O Presidente do Congresso Nacional...
Caldeiras e Vasos de Pressão – Publicado o texto da nova NR 13
O Ministério do Trabalho e Previdência divulgou o novo texto da Norma Regulamentadora nº 13 (Caldeiras, Vasos de Pressão, Tubulações e Tanques Metálicos de Armazenamento), que entra em vigor em 1º de novembro de 2022. A Portaria MTP nº 1.846, de 1º de julho de 2022...
Proposta de Regulamentação da Convenção Internacional sobre Trabalho Marítimo
O Ministério do Trabalho e Previdência submeteu a consulta pública a proposta de Portaria que visa regulamentar a Convenção da OIT sobre Trabalho Marítimo, com prazo de 30 (trinta) dias para manifestações e sugestões da sociedade em geral. Foi publicado no Diário...
Espaço confinado – publicado o texto da nova NR 33
O Ministério do Trabalho e Previdência divulgou o novo texto da Norma Regulamentadora nº 33 (Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados), que entra em vigor em 3 de outubro de 2022.
Morre aos 91 anos, o Prof. Dr. Cássio de Mesquita Barros Júnior
É com profunda tristeza que informamos o falecimento do Prof. Dr. Cássio de Mesquita Barros Júnior, Co-founder da Mesquita Barros Advogados. Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, foi...
Segurança e Saúde passam a fazer parte da Declaração sobre Princípios e Direitos Fundamentais da OIT
A 110ª Conferência Internacional da OIT aprovou a inclusão da garantia de um ambiente de trabalho seguro e saudável em sua Declaração sobre Princípios e Direitos Fundamentais. Os delegados que participaram da 110ª Conferência Internacional do Trabalho da Organização...
STF concluiu julgamento sobre despedidas coletivas
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 638 da Repercussão Geral, modificou o entendimento da Justiça do Trabalho acerca da imprescindibilidade de prévia negociação coletiva para validade das dispensas em massa de trabalhadores. Mesquita Barros Advogados atuou na...
Segurança e Saúde no Trabalho – Exposição a Agentes Químicos – Consultas Públicas
O Ministério do Trabalho e Previdência submeteu a consultas públicas os novos textos propostos por sua equipe técnica para Anexos e Apêndices das Normas Regulamentadoras - NR nºs 9 e 15, com prazo de 60 (sessenta) dias para manifestações e sugestões da sociedade em...
Fortalecimento da negociação coletiva pelo Supremo Tribunal Federal
O STF, ao julgar o Tema 1.046 da Repercussão Geral, reafirmou a jurisprudência da Corte e conferiu validade às convenções e acordos coletivos que limitam ou afastam direitos trabalhistas desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Mesquita Barros...
STF concluiu o julgamento sobre a ultratividade das convenções e acordos coletivos de trabalho
O STF concluiu o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 323 e decidiu pela inconstitucionalidade da Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual as cláusulas das convenções e acordos coletivos integrariam os contratos individuais de trabalho e somente poderiam ser modificadas ou suprimidas mediante nova negociação coletiva.
