Violência contra a mulher – INSS fará o pagamento de benefício quando houver afastamento do trabalho
Parecer da AGU orienta a incorporação da Tese de Repercussão Geral pela Administração e a edição ato normativo para disciplinar sua aplicação. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.520.468 o Supremo Tribunal Federal assentou que a segurada do Regime Geral de...
Substituição processual – TST aprovou tese sobre a atuação dos sindicatos em todas as fases do processo
Pleno do TST fixou tese vinculante que permite a atuação sindical em todas as fases do processo sem autorização individual. Ao analisar o Incidente de Recurso Repetitivo TST - IncJulgRREmbRep - 0002061-71.2019.5.09.0653 o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou...
Fator Acidentário de Prevenção – MPS divulga o índice de 2027 e abre prazo para contestação
O Fator Acidentário de Prevenção – FAP que passará a vigorar em 2027 foi disponibilizado para consulta nas páginas eletrônicas da Previdência Social e da Receita Federal do Brasil. A Portaria Interministerial MPS/MF nº 16, de 24 de setembro de 2026 (DOU de 29.09.2026...
Prescrição – TST aprovou tese vinculante que veda o reconhecimento de ofício na Justiça do Trabalho
TST aprovou tese vinculante que reconhece a impossibilidade de decretação de ofício da prescrição na Justiça do Trabalho. Ao analisar o Incidente de Recurso Repetitivo TST - IncJulgRREmbRep - 0010083-32.2022.5.03.0152 o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou...
Execução trabalhista – TST aprovou tese vinculante sobre a aplicação da prescrição intercorrente
TST aprovou tese vinculante que disciplina a aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, como previsto no artigo 11-A da CLT. Ao analisar o Incidente de Recurso Repetitivo TST - IncJulgRREmbRep - 0045200-20.2003.5.02.0042 o Plenário do Tribunal...
Periodicidade da concessão do DSR – STF validou norma coletiva que instituiu regime de trabalho de 10 dias consecutivos
STF reconheceu a validade da norma coletiva que instituiu o regime de 10 dias trabalho seguidos de 4 dias de folga. Ao apreciar o Recurso Extraordinário – RE nº 1.611.757 o Min. Cristiano Zanin, em decisão monocrática, reconheceu a validade da cláusula de norma...
Riscos psicossociais relacionados ao trabalho – STF prorroga suspensão temporária da imposição de multas pelo não atendimento à NR 1
Min. André Mendonça prorrogou por mais 90 dias a medida cautelar que suspende a aplicação de multas e outras sanções pelo não cumprimento das novas disposições da NR nº 1 relativas aos riscos psicossociais relacionados ao trabalho. Na Arguição de Descumprimento de...
Serviço externo – TST validou norma coletiva que permite compensação de horas extras com adicional de viagem
TST reconheceu a validade da norma coletiva que estabelece o pagamento de um adicional de remuneração para compensar eventuais horas extras e o adicional noturno quando o empregado viaja a serviço. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o...
NR nº 24 – aprovado o anexo sobre módulos pré-fabricados e contêineres transformados para ocupação humana
Portaria aprovou o Anexo IV da NR – 24 para disciplinar a utilização de Módulos Pré-Fabricados e Contêineres Marítimos Transformados para Ocupação Humana. A Portaria MTE nº 1.591, de 11 de setembro de 2026 (DOU de 14.09.2026 – edição extra), aprovou o Anexo IV -...
Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho – portaria altera a NR – 24
Portaria do MTE introduziu alterações na NR – 24, que trata das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, para estabelecer requisitos para as instalações sanitárias móveis. A Portaria MTE nº 1.590, de 11 de setembro de 2026 (DOU de 14.09.2026 – edição...
