Proteção à maternidade – STF decide que shopping centers devem manter creche para utilização pelas empregadas de lojistas
O STF decidiu que a proteção à maternidade e à infância deve orientar interpretação da CLT e que cabe ao Shopping Center disponibilizar local que ofereça vigilância e assistência durante o período de amamentação. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar...
Saúde mental dos trabalhadores – Ministério da Saúde abre consulta pública sobre o texto da diretriz nacional de vigilância
O texto da Diretriz Nacional de Vigilância da Saúde Mental de Trabalhadores e Trabalhadoras foi submetido a consulta pública e as contribuições poderão ser apresentadas até 31.05.2026. O Ministério da Saúde, em articulação com o Sistema Único de Saúde – SUS, submeteu...
Estabilidade da gestante – TST alterou entendimento anterior sobre contrato de trabalho temporário
O Pleno do TST superou entendimento de 2019 e decidiu que gestantes em contratos temporários têm direito à estabilidade. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar incidente de superação de precedente vinculante, decidiu alterar sua jurisprudência e...
Ultratividade – STF afasta reintegração amparada em cláusula de norma coletiva com vigência encerrada
O Ministro Nunes Marques cassou decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu o direito à garantia no emprego prevista em cláusula de norma coletiva que não estava vigente à época da dispensa. O Ministro Nunes Marques, ao apreciar a Reclamação Constitucional – Rcl nº...
Igualdade salarial – STF declara a constitucionalidade da lei nº 14.611/2023
STF julgou improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade e reconheceu a constitucionalidade da lei nº 14.611/2023 e seus regulamentos. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI nº 7.612...
Programa de Alimentação do Trabalhador – MTE abre consulta pública sobre novas diretrizes nutricionais
MTE abriu consulta pública sobre as novas diretrizes nutricionais do Programa de Alimentação do Trabalhador, com definição de parâmetros mínimos para a oferta de refeições. O Ministério do Trabalho e Emprego publicou Aviso de Consulta Pública (DOU de 04.05.2026 –...
FGTS digital – edital da secretaria de inspeção do trabalho dispõe sobre o recolhimento em processos trabalhistas
A partir de maio de 2026 será obrigatória a utilização da funcionalidade do FGTS digital para recolhimento de valores decorrentes de processos trabalhistas. O Edital nº 1/2026 (DOU de 05.05.2026 – Seção 3) da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT dispõe que a...
INSS – Portaria divulga canal oficial para consulta pelas empresas
Ferramenta que permite que empregadores consultem os afastamentos previdenciários de seus empregados estará disponível a partir de 15 de maio de 2026. A Portaria DTI/DIRBEN/INSS nº 156, de 28 de abril de 2026 (DOU de 06.05.2026), dispõe sobre a instituição do sistema...
Execução contra sócios – decisão do STF reafirma competência do juízo falimentar
O STF, ao julgar Reclamação Constitucional, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que cabe ao juízo falimentar decidir sobre o prosseguimento de execução contra sócio de empresa em recuperação judicial. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na...
Negociação coletiva – TST confirma a validade do regime 4×4 com jornada de 12 horas
A SDC do TST reconheceu a validade de cláusula de acordo coletivo de trabalho que estabeleceu o regime de trabalho na escala 4x4, com jornada de 12 horas. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Processo nº TST-ROT -...
