Impenhorabilidade do salário – STJ irá decidir sobre a flexibilização dessa regra para quitação de dívida não alimentar
Corte Especial do STJ submeteu o julgamento de Recursos Especiais ao rito dos recursos repetitivos para decidir sobre a flexibilização da regra da impenhorabilidade do salário para pagamento de dívidas não alimentares. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça...
Imposto de renda – correção da tabela para isentar ganhos de até dois salários mínimos
Medida Provisória atualiza a tabela de retenção na fonte do imposto de renda para isentar ganhos de até dois salários mínimos. A Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024 (DOU de 06.02.2024 – edição extra), altera os valores da tabela progressiva mensal do...
Violência e discriminação contra a mulher – ABNT e MTE divulgam materiais com boas práticas e legislação aplicável
A ABNT e o MTE divulgaram materiais com recomendação de boas práticas no combate à violência e discriminação contra a mulher e consolidação da legislação aplicável. A Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT lançou o documento “Prática Recomendada” (ABNT PR...
LGPD – autoridade nacional abriu prazo para tomada de subsídios sobre direitos dos titulares de dados pessoais
A ANPD concedeu prazo para que os interessados possam subsidiar a elaboração de norma sobre direitos dos titulares de dados pessoais. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD concedeu prazo para que a sociedade em geral possa fornecer subsídios que serão...
Negociações coletivas – FIPE E DIEESE divulgam estatísticas sobre convenções e acordos coletivos celebrados em 2023
FIPE e DIEESE divulgaram estatísticas sobre os resultados das negociações coletivas do ano 2023. A Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE divulgaram boletins com o balanço das...
LGPD – consulta pública sobre anonimização e pseudonimização para proteção de dados pessoais
A ANPD lançou consulta pública sobre estudos preliminares relacionados à Anonimização e Pseudonimização para proteção de dados pessoais. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD divulgou Consulta Pública sobre estudos preliminares relacionados à Anonimização...
Igualdade salarial entre mulheres e homens – MTE disponibilizou plataforma para envio de informações complementares
MTE disponibilizou a plataforma e o formulário que serão utilizados pelas empresas ao prestarem informações complementares para o relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios. A lei nº 14.611/2023 determinou a publicação semestral de relatórios de...
Multas administrativas – MTE atualizou as tabelas com valores das multas por infrações à legislação trabalhista
Portaria do MTE atualizou os valores das multas devidas pelas infrações à legislação trabalhista. A Portaria MTE nº 66, de 18 de janeiro de 2024 (DOU de 19.01.2024), atualizou os valores das multas por infrações à legislação trabalhista e, por este motivo, promoveu...
Processos trabalhistas no eSocial – cobrança de multa pelo atraso no recolhimento de contribuições ao INSS
Com o lançamento no eSocial dos eventos relacionados aos processos trabalhistas a Receita Federal passou a cobrar multa pelo atraso no recolhimento das contribuições ao INSS, contrariando posicionamento do TST. Desde outubro de 2023 (Instrução Normativa RFB 2005/2021)...
Seguro-desemprego – MTE divulgou os valores vigentes para 2024
O MTE divulgou os novos valores do seguro-desemprego vigentes a partir de 11.01.2024. O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou os novos valores do seguro-desemprego para o ano 2024, os quais passaram a valer a partir de 11.01.2024 e foram atualizados de acordo com...
