Auditoria-fiscal do trabalho – aprovado o código de conduta dos agentes públicos do MTE
Portaria aprovou o código de conduta que estabelece princípios e normas aplicáveis aos agentes públicos que exercem cargo, emprego ou função no Ministério do Trabalho e Emprego. A Portaria MTE nº 1.283, de 30 de julho de 2024 (DOU de 31.07.2024), aprovou o Código de...
Relatório de transparência salarial – prazo para envio de informações complementares pelas empresas encerrará no final de agosto
O prazo para envio das informações complementares que irão subsidiar a elaboração do relatório de transparência salarial do segundo semestre encerrará em 30.08.2024. Até 30.08.2024 as empresas com 100 ou mais empregados em cada estabelecimento deverão preencher o...
Comprovação de feriado local no processo judicial – alteração no Código de Processo Civil
Alterada a redação do Código de Processo Civil na parte que dispõe sobre a comprovação da existência de feriado local para efeito da contagem do prazo recursal. A lei nº 14.939, de 30 de julho de 2024 (DOU de 31.07.2024), alterou a redação do parágrafo 6º do artigo...
Exposição ocupacional ao calor – proposta de alteração do anexo 3 da NR-15 é submetida a consulta pública
O Ministério do Trabalho e Emprego submeteu a consulta pública a proposta de alteração do Anexo 3 da Norma Regulamentadora – NR nº 15 que trata dos limites da exposição ocupacional ao calor. O Ministério do Trabalho e Emprego submeteu a consulta pública a proposta de...
Igualdade salarial entre mulheres e homens – STF recebe nova ação que questiona o relatório de transparência salarial
Partido Novo ajuizou ação no STF na qual questiona a constitucionalidade de dispositivos da lei nº 14.611/2023 que obrigam a divulgação pelas empresas do relatório de transparência salarial. O Partido Novo ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de...
COVID-19 – Pagamentos à gestante durante afastamento compulsório do trabalho não se equiparam ao salário-maternidade
Decisão do STJ não autorizou que os pagamentos feitos pelo empregador à gestante durante o afastamento compulsório do trabalho em decorrência da Covid-19 fossem equiparados ao salário-maternidade. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao julgar o...
LGPD – Autoridade Nacional aprovou norma sobre atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
A ANPD aprovou e divulgou norma que regulamenta a atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD deu publicidade à Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024 (DOU de 17.07.2024), que...
Estágio de estudantes – alteração legislativa permite equiparação de atividades de intercâmbio no exterior a estágio
Alteração na lei nº 11.788/2008 permite a equiparação de atividades de intercâmbio no exterior ao estágio. A lei nº 14.913, de 3 de julho de 2024 (DOU de 04.07.2024), alterou dispositivos da lei nº 11.788/2008 para permitir que, na educação superior, as atividades de...
Adicional de insalubridade – STJ reafirma sua natureza salarial e a incidência de contribuição previdenciária
STJ jugou Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos e reafirmou a natureza salarial do adicional de insalubridade para efeito da incidência de contribuição previdenciária. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao julgar os Recursos...
Atos societários – STF validou norma que dispensa sua publicação no diário oficial
STF validou dispositivo da Lei das Sociedades Anônimas que dispensa a publicação de atos societários do Diário Oficial. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, rejeitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 7.194 e validou o dispositivo da lei nº...
