Devedor solidário – STJ decide que o prazo prescricional da ação regressiva é de 10 anos
Decisão monocrática reconheceu que nas ações de regresso que envolvem codevedores de obrigações trabalhistas o prazo de prescrição é de 10 anos, contado do pagamento integral da dívida. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar Agravo no Recurso...
Meio ambiente do trabalho – STF reconhece a competência da justiça do trabalho em ação que discute cumprimento de normas de segurança pela administração pública
A Primeira Turma do STF decidiu que cabe à Justiça do Trabalho julgar ação civil pública que discute o cumprimento de normas de segurança e saúde no trabalho por órgão da administração pública. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar Agravo Regimental...
Desconsideração da personalidade jurídica – STJ afasta sua decretação automática quando há mera inexistência de bens
O STJ fixou tese repetitiva no sentido de que a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades não autoriza a desconsideração automática da personalidade jurídica. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos...
Ação coletiva – TST entendeu que ação de natureza meramente declaratória não interrompe a prescrição
Ao decidir pela procedência de ação rescisória o TST entendeu que uma ação coletiva de natureza meramente declaratória ajuizada por Associação profissional não interrompe o prazo de prescrição para a propositura de ação de natureza condenatória. A Subseção II...
Empréstimo consignado – MTE regulamenta o uso de garantias no crédito do trabalhador
MTE publicou atos normativos com alterações no regulamento e na utilização de garantias nas operações do crédito do trabalhador. O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria MTE nº 1.115, de 25 de junho de 2026 (DOU de 26.06.2026), que alterou a Portaria MTE...
Gratuidade de justiça – STJ define requisitos para sua concessão a pessoas jurídicas
Em sessão virtual o STJ julgou Recurso Especial sob o rito dos recursos repetitivos e definiu requisitos para a concessão da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.234.386 sob o...
Sócia diretora do Mesquita Barros conclui curso de pós-graduação sobre Ética e IA em Milão
A sócia diretora Dra. Ana Paula Paiva de Mesquita Barros concluiu o curso de Alta Formação sobre Ética, IA e Direito do Trabalho na Università di Milano. Diretamente da Università degli Studi di Milano (La Statale), a Dra. Ana Paula finalizou o segundo módulo do Curso...
Trabalhadores domésticos – lei estabelece medidas de acolhimento daqueles resgatados do trabalho em condição análoga à de escravo
Nova lei estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo. A lei nº 15.455, de 1º de julho de 2026 (DOU de 02.07.2026), alterou diversos textos normativos para assegurar a promoção e proteção dos direitos...
Salário-maternidade – lei fixa prazo para análise do requerimento e disciplina a concessão automática
Nova lei fixa prazo para análise do requerimento do salário-maternidade que é pago diretamente pelo INSS e prevê concessão automática do benefício no seu descumprimento. A lei nº 15.415, de 25 de maio de 2026 (DOU de 26.05.2026), alterou a lei nº 8.213/1991 para...
Trabalhadores com diabetes – lei dispõe sobre sua participação plena na sociedade em igualdade de condições
Lei dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade. A lei nº 15.439, de 26 de junho de 2026 (DOU de 29.06.2026), dispõe sobre os direitos das pessoas com...
