Desconsideração da personalidade jurídica – TST reconhece a competência da justiça do trabalho para julgamento do incidente que envolve empresa em recuperação judicial
Ao julgar Incidente de Recurso Repetitivo o Pleno do TST reafirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar IDPJ envolvendo empresa em recuperação judicial. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o IncJulgRREmbRep-0000620-78.2021.5.06.0003,...
Aposentadoria especial – STJ admite a concessão do benefício a motoristas de ônibus e caminhões quando demonstrada a penosidade da atividade
O STJ decidiu que é possível o reconhecimento da especialidade das atividades de motorista de ônibus e caminhão quando demonstrada sua penosidade por perícia técnica. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.164.724 sob o...
Aposentadoria especial – STF afasta exigência de idade mínima para a concessão do benefício
O Pleno do STF julgou inconstitucional dispositivo da EC nº 103/2019 que passou a exigir idade mínima para a concessão da aposentadoria especial. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.309, reconheceu...
Dissídio coletivo – STF afasta tese vinculante do TST sobre comum acordo
Em recente decisão o Min. Gilmar Mendes entendeu que a tese aprovada pelo TST sobre comum acordo para instauração de Dissídio Coletivo de natureza econômica contrariou decisão vinculante da Corte. O Min. Gilmar Mendes, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo –...
Salário mínimo estadual – lei atualizou o valor do salário mínimo do estado de São Paulo
Governador de São Paulo sancionou a lei que revalorizou o piso salarial dos trabalhadores do estado, em vigor desde 01.06.2026. A lei nº 18.471, de 27.05.2026 (DOE de 28.05.2026), alterou a lei nº 12.640/2007 e revalorizou o piso salarial mensal dos trabalhadores no...
Proteção à maternidade – STF decide que shopping centers devem manter creche para utilização pelas empregadas de lojistas
O STF decidiu que a proteção à maternidade e à infância deve orientar interpretação da CLT e que cabe ao Shopping Center disponibilizar local que ofereça vigilância e assistência durante o período de amamentação. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar...
Saúde mental dos trabalhadores – Ministério da Saúde abre consulta pública sobre o texto da diretriz nacional de vigilância
O texto da Diretriz Nacional de Vigilância da Saúde Mental de Trabalhadores e Trabalhadoras foi submetido a consulta pública e as contribuições poderão ser apresentadas até 31.05.2026. O Ministério da Saúde, em articulação com o Sistema Único de Saúde – SUS, submeteu...
Estabilidade da gestante – TST alterou entendimento anterior sobre contrato de trabalho temporário
O Pleno do TST superou entendimento de 2019 e decidiu que gestantes em contratos temporários têm direito à estabilidade. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar incidente de superação de precedente vinculante, decidiu alterar sua jurisprudência e...
Ultratividade – STF afasta reintegração amparada em cláusula de norma coletiva com vigência encerrada
O Ministro Nunes Marques cassou decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu o direito à garantia no emprego prevista em cláusula de norma coletiva que não estava vigente à época da dispensa. O Ministro Nunes Marques, ao apreciar a Reclamação Constitucional – Rcl nº...
Igualdade salarial – STF declara a constitucionalidade da lei nº 14.611/2023
STF julgou improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade e reconheceu a constitucionalidade da lei nº 14.611/2023 e seus regulamentos. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI nº 7.612...
