![Igualdade salarial entre mulheres e homens – STF recebe nova ação que questiona o relatório de transparência salarial](https://mesquitabarros.com.br/wp-content/uploads/2024/07/16-1080x675.png)
Igualdade salarial entre mulheres e homens – STF recebe nova ação que questiona o relatório de transparência salarial
Partido Novo ajuizou ação no STF na qual questiona a constitucionalidade de dispositivos da lei nº 14.611/2023 que obrigam a divulgação pelas empresas do relatório de transparência salarial. O Partido Novo ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de...
![COVID-19 – Pagamentos à gestante durante afastamento compulsório do trabalho não se equiparam ao salário-maternidade](https://mesquitabarros.com.br/wp-content/uploads/2024/07/14-1080x675.png)
COVID-19 – Pagamentos à gestante durante afastamento compulsório do trabalho não se equiparam ao salário-maternidade
Decisão do STJ não autorizou que os pagamentos feitos pelo empregador à gestante durante o afastamento compulsório do trabalho em decorrência da Covid-19 fossem equiparados ao salário-maternidade. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao julgar o...
![LGPD – Autoridade Nacional aprovou norma sobre atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais](https://mesquitabarros.com.br/wp-content/uploads/2024/07/12-1080x675.png)
LGPD – Autoridade Nacional aprovou norma sobre atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
A ANPD aprovou e divulgou norma que regulamenta a atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD deu publicidade à Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024 (DOU de 17.07.2024), que...
![Estágio de estudantes – alteração legislativa permite equiparação de atividades de intercâmbio no exterior a estágio](https://mesquitabarros.com.br/wp-content/uploads/2024/07/10-1080x675.png)
Estágio de estudantes – alteração legislativa permite equiparação de atividades de intercâmbio no exterior a estágio
Alteração na lei nº 11.788/2008 permite a equiparação de atividades de intercâmbio no exterior ao estágio. A lei nº 14.913, de 3 de julho de 2024 (DOU de 04.07.2024), alterou dispositivos da lei nº 11.788/2008 para permitir que, na educação superior, as atividades de...
![Adicional de insalubridade – STJ reafirma sua natureza salarial e a incidência de contribuição previdenciária](https://mesquitabarros.com.br/wp-content/uploads/2024/07/8-1080x675.png)
Adicional de insalubridade – STJ reafirma sua natureza salarial e a incidência de contribuição previdenciária
STJ jugou Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos e reafirmou a natureza salarial do adicional de insalubridade para efeito da incidência de contribuição previdenciária. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao julgar os Recursos...
![Atos societários – STF validou norma que dispensa sua publicação no diário oficial](https://mesquitabarros.com.br/wp-content/uploads/2024/07/6-1080x675.png)
Atos societários – STF validou norma que dispensa sua publicação no diário oficial
STF validou dispositivo da Lei das Sociedades Anônimas que dispensa a publicação de atos societários do Diário Oficial. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, rejeitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 7.194 e validou o dispositivo da lei nº...
![Abate e processamento de carnes e derivados – MTE aprovou a nova redação da NR-36](https://mesquitabarros.com.br/wp-content/uploads/2024/07/4-1080x675.png)
Abate e processamento de carnes e derivados – MTE aprovou a nova redação da NR-36
Portaria do MTE divulgou a nova redação da Norma Regulamentadora – NR nº 36, que trata da segurança e saúde no trabalho nas organizações de abate e processamento de carnes e derivados. A Portaria MTE nº 1.065, de 1º de julho de 2024 (DOU de 02.07.2024), divulgou o...
![Justiça do trabalho – TST divulgou o relatório geral do ano 2023](https://mesquitabarros.com.br/wp-content/uploads/2024/07/2-1080x675.png)
Justiça do trabalho – TST divulgou o relatório geral do ano 2023
O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho divulgou o Relatório Geral da Justiça do Trabalho com informações e indicadores estatísticos do ano 2023. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Lelio Bentes Corrêa, divulgou o Relatório Geral da...
![Embargo e interdição – União Federal reconhece a competência dos auditores-fiscais do trabalho](https://mesquitabarros.com.br/wp-content/uploads/2024/06/24-1080x675.png)
Embargo e interdição – União Federal reconhece a competência dos auditores-fiscais do trabalho
Manifestação da União Federal em Ação Civil Pública reconhece a competência dos auditores-fiscais para a prática de atos de embargo e interdição sem a necessidade de autorização do Superintendente Regional do Trabalho. Em 2013 o Ministério Público do Trabalho...
![Litigância predatória – TRT da 2ª região editou ato com recomendações para os magistrados](https://mesquitabarros.com.br/wp-content/uploads/2024/06/22-1080x675.png)
Litigância predatória – TRT da 2ª região editou ato com recomendações para os magistrados
Ato da Presidente do TRT da 2ª Região deu publicidade à Nota Técnica que adota critérios sobre litigância predatória e faz recomendações aos magistrados. O Ato GP nº 30, de 16 de maio de 2024, editado pela Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, deu...