Publicada Portaria que trata da disponibilização do Fator Acidentário de Prevenção do Ano 2023
Os resultados do processamento do Fator Acidentário de Prevenção para o próximo ano serão disponibilizados em 30 de setembro de 2022. Foi publicada no Diário Oficial da União de 15.08.2022 a Portaria Interministerial nº 21, de 3 de agosto de 2022, que trata...
Nova Regulamentação dos Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho
O Ministério do Trabalho e Previdência divulgou o texto atualizado da Norma Regulamentadora – NR nº 4. Foi publicada no Diário Oficial da União de 12.08.2022 a Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência nº 2.318, de 3 de agosto de 2022, com a nova redação da...
Atualização de Normas Regulamentadoras em Segurança e Saúde no Trabalho
O Ministério do Trabalho e Previdência divulgou os textos atualizados das Normas Regulamentadoras – NR nº 6, nº 8 e nº 14. Foram publicadas no Diário Oficial da União de 05.08.2022 três Portarias do Ministério do Trabalho e Previdência que aprovaram as novas redações...
STF reconhece a inconstitucionalidade de súmula do TST sobre pagamento em dobro das férias
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da Súmula nº 450 do Tribunal Superior do Trabalho que assegurava o direito à dobra da remuneração das férias quando o pagamento não respeitava o prazo do artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho. No...
STJ – requisito da relevância jurídica para a admissibilidade do recurso especial
O Congresso Nacional promulgou Emenda Constitucional que introduz o requisito da relevância para a admissibilidade de recurso perante o Superior Tribunal de Justiça. O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 125, que alterou a redação do artigo...
Inconstitucionalidade por omissão – PGR questiona atraso na regulamentação de direitos sociais
O Procurador Geral da República questionou perante o STF a falta de regulamentação, pelo Congresso Nacional, dos dispositivos da Constituição que asseguram a proteção dos trabalhadores em face da automação e o direito ao adicional para atividades penosas. No último...
Promulgada a Emenda Constitucional que autoriza a criação dos pisos salariais da enfermagem
O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional que permite a instituição de pisos salariais para os profissionais da enfermagem. Valores serão definidos por lei federal. O Congresso Nacional, na sessão realizada em 14.07.2022, promulgou a Emenda Constitucional...
Novos valores dos depósitos recursais na Justiça do Trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os novos valores dos depósitos para garantia de recursos na Justiça do Trabalho que entrarão em vigor em 01.08.2022. O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Emmanoel Pereira, editou o Ato SEGJUD.GP nº 430, de 12...
Projeto obriga empresa a informar salário em oferta de vagas
Empresas públicas ou privadas que descumprirem a regra poderão ser multadas em até 5 salários mínimos. Quem procura emprego geralmente se depara com anúncios de vagas que deixam claro os requisitos e as funções que serão desempenhadas, mas raramente informam o valor...
Prorrogação do Programa Emprega +Mulheres e Jovens – parte 2
A MP nº 1.116/2022, que institui programa voltado à inserção e manutenção de mulheres e jovens no mercado de trabalho, perderá sua validade se não for apreciada pelo Congresso Nacional até 14.09.2022. O Congresso Nacional tem até 14.09.2022 para analisar e votar o...
