FGTS – PGFN edita portaria para disciplinar a negociação de débitos inscritos na dívida ativa
Portaria estabelece regras para a negociação de débitos referentes ao FGTS e às contribuições sociais da Lei Complementar nº 110/2001. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, por meio da Portaria PGFN/MF nº 2.093, de 14 de julho de 2026 (DOU de 16.07.2026),...
Recurso especial – lei disciplina o regime de relevância para sua admissão
Lei regulamenta o requisito de relevância para admissão de Recurso Especial que foi instituído pela Emenda Constitucional nº 125/2022. A lei nº 15.484, de 4 de agosto de 2026 (DOU de 04.08.2026 – edição extra), regulamenta o regime de relevância das questões de...
Benefício por incapacidade – STJ decide que o INSS pode cancelar benefício concedido judicialmente
O STJ aprovou tese repetitiva que autoriza o cancelamento administrativo de benefício por incapacidade sem a necessidade de ação revisional. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.985.189 sob o rito dos Recursos...
Inscrições abertas para o 7º Colóquio SINSA – Mesquita Barros Advogados é um dos apoiadores
O 7º COLÓQUIO SINSA será realizado em 21.08.2026 com palestras presenciais sobre IA e gestão que também serão transmitidas online.as online. O 7º COLÓQUIO SINSA – SOCIEDADES DE ADVOGADOS EM TRANSFORMAÇÃO: IA E GESTÃO, promovido pelo Sindicato das Sociedades de...
Pensão alimentícia – lei dispõe sobre a transferência automática do seu montante para a conta do beneficiário
Nova lei criou um sistema de transferência automática entre contas bancárias para assegurar o pagamento da pensão alimentícia nas datas definidas pelo Poder Judiciário. A lei nº 15.479, de 29 de julho de 2026 (DOU de 30.07.2026), alterou o Código de Processo Civil...
Violência doméstica – MPT publicou nota técnica sobre a implementação da política de cotas nas contratações públicas
MPT divulgou Nota Técnica que trata da implementação e fiscalização da Política de Cotas para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica nas Contratações Públicas. O Ministério Público do Trabalho divulgou a Nota Técnica PGT/MPT nº 04/2026, que trata da implementação e...
Fiat celebra 50 anos no Brasil: uma trajetória de paixão, inovação e parcerias
Fiat completa 50 anos de operação no Brasil com festival no Mineirão, show de luzes e celebração que marca cinco décadas de liderança. Mesquita Barros Advogados esteve presente ao evento, fortalecendo a parceria com o Grupo Stellantis. Em julho de 2026, a Fiat...
Trabalho em feriados – MTE publicou portaria com nova regulamentação para os setores do comércio
Portaria do MTE admite o trabalho em feriados no comércio mediante autorização em convenção coletiva de trabalho e limita as atividades em que fica mantida a autorização permanente para trabalho nestes dias. A Portaria MTE nº 1.316, de 21 de junho de 2026 (DOU de...
Honorários advocatícios – lei reconhece a natureza alimentar e a condição de crédito privilegiado
Nova legislação alterou o Estatuto da Advocacia para reforçar a natureza alimentar dos honorários advocatícios e sua preferência em qualquer modalidade de concurso de credores. A lei nº 15.472, de 21 de julho de 2026 (DOU de 22.07.2026), alterou a lei nº 8.906/1994...
Terceirização na administração pública – MPT publicou nota técnica sobre o acesso de sindicatos a informações
MPT divulgou Nota Técnica que trata do acesso dos Sindicatos às informações sobre contratos de prestação de serviços celebrados pela Administração Pública para efeito de fiscalização. O Ministério Público do Trabalho divulgou a Nota Técnica PGT/MPT nº 02/2026, que...
