Igualdade salarial entre mulheres e homens – Instrução Normativa do MTE dispõe sobre a implementação da lei nº 14.611/2023
O MTE publicou Instrução Normativa que dispõe sobre a implementação da lei que visa promover a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. O Ministério do Trabalho e Emprego editou a Instrução Normativa GM/MTE nº 6, de 17 de setembro de...
Atividades do trabalhador em motocicleta – MTE submete a consulta pública o novo texto do Anexo V da NR-16
O MTE publicou Aviso de Consulta Pública com a proposta de novo texto para o Anexo V da NR-16, que trata das atividades perigosas em motocicletas ou motonetas. O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE publicou Aviso de Consulta Pública (DOU de 12.09.2024)...
Prestação de serviços na administração pública federal – decreto dispõe sobre garantias trabalhistas na execução dos contratos
Decreto dispõe sobre as garantias trabalhistas que deverão ser observadas nos contratos de prestação de serviços celebrados com a administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024 (DOU de 12.09.2024), dispõe...
Segurança privada – sancionado o estatuto que dispõe sobre os serviços de segurança de caráter privado em âmbito nacional
Lei sancionada institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. A lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024 (DOU de 10.09.2024), institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras para dispor sobre...
Atestados médicos – CFM lançará plataforma para emissão e validação de documentos físicos e digitais
Resolução do CFM disciplina a utilização de plataforma para emissão e gerenciamento de atestados médicos físicos e digitais em todo o território nacional. A Resolução do Conselho Federal de Medicina – CFM nº 2.382/2024 (DOU de 06.09.2024) dispõe sobre a instituição da...
Administração pública – STF validou lei do Distrito Federal que reserva vagas para pessoas com mais de 40 anos de idade
O STF validou lei do Distrito Federal que reserva vagas na administração pública e na licitação de empresas terceirizadas para pessoas com mais de 40 anos de idade. O Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.082 e reconheceu a...
LGPD – Autoridade Nacional aprovou regulamento sobre transferências internacionais de dados
A ANPD aprovou regulamento que disciplina mecanismos contratuais para a realização de transferências internacionais de dados pessoais. O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, por meio da Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024...
Segurança e saúde no trabalho – alteração na NR 1 inclui os riscos psicossociais no PGR
A nova redação da NR 1 inclui a identificação e gerenciamento dos riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos das empresas. A Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024 (DOU de 28.04.2024), aprovou a nova redação do item 1.5 da Norma...
Ações civis públicas – liminar do STF orienta a destinação dos bens e valores decorrentes de condenações na justiça do trabalho
Liminar concedida em ADPF orienta a destinação dos bens e valores decorrentes de condenações impostas pela Justiça do Trabalho em ações civis públicas. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 944 a Confederação Nacional da Indústria – CNI...
Assédio eleitoral – MPT divulga cartilha para orientar sua prevenção e combate
Cartilha do MPT orienta como prevenir e combater o assédio eleitoral que pode ocorrer no local de trabalho ou em situações relacionadas ao trabalho. Como parte da campanha “o voto é seu e tem a sua identidade” o Ministério Público do Trabalho lançou a cartilha...
