Laudos de SST – RFB reconhece direito a créditos de PIS e COFINS para indústria de calçados
RFB reconheceu que os gastos com emissão de laudos técnicos de SST em indústria de calçados podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos do PIS e da Cofins. A Receita Federal do Brasil – RFB publicou a Solução de Consulta Cosit nº 103, de...
Trabalho análogo ao de escravo – TST afasta competência da justiça do trabalho para julgar ação civil pública voltada à proibição de financiamento bancário
ST entendeu que a competência para julgar ação civil pública do MPT para impedir instituição financeira de abrir crédito para quem explora trabalho análogo ao de escravo é da Justiça Federal. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Processo TST-RR...
Confraternização empresarial – TST reitera entendimento que afasta responsabilidade da empresa por acidente ocorrido durante evento social
TST decidiu que a lesão sofrida por empregada durante partida de boliche realizada em confraternização promovida pela empresa não caracteriza acidente do trabalho. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Processo TST-RRAg -...
7º Colóquio SINSA – IA e gestão – um debate que a advocacia precisa ter
O 7º COLÓQUIO SINSA objetiva criar um espaço de discussão prática e provocadora sobre o impacto real da inteligência artificial nas sociedades de advogados. O 7º COLÓQUIO SINSA – SOCIEDADES DE ADVOGADOS EM TRANSFORMAÇÃO: IA E GESTÃO, promovido pelo Sindicato das...
7º Colóquio SINSA – Sociedades de Advogados em transformação
Em 21.08.2026 o 7º COLÓQUIO SINSA terá painéis que debaterão inteligência artificial e gestão com foco nas sociedades de advogados. O 7º COLÓQUIO SINSA – SOCIEDADES DE ADVOGADOS EM TRANSFORMAÇÃO: IA E GESTÃO, promovido pelo Sindicato das Sociedades de Advogados dos...
FGTS – PGFN edita portaria para disciplinar a negociação de débitos inscritos na dívida ativa
Portaria estabelece regras para a negociação de débitos referentes ao FGTS e às contribuições sociais da Lei Complementar nº 110/2001. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, por meio da Portaria PGFN/MF nº 2.093, de 14 de julho de 2026 (DOU de 16.07.2026),...
Recurso especial – lei disciplina o regime de relevância para sua admissão
Lei regulamenta o requisito de relevância para admissão de Recurso Especial que foi instituído pela Emenda Constitucional nº 125/2022. A lei nº 15.484, de 4 de agosto de 2026 (DOU de 04.08.2026 – edição extra), regulamenta o regime de relevância das questões de...
Benefício por incapacidade – STJ decide que o INSS pode cancelar benefício concedido judicialmente
O STJ aprovou tese repetitiva que autoriza o cancelamento administrativo de benefício por incapacidade sem a necessidade de ação revisional. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.985.189 sob o rito dos Recursos...
Inscrições abertas para o 7º Colóquio SINSA – Mesquita Barros Advogados é um dos apoiadores
O 7º COLÓQUIO SINSA será realizado em 21.08.2026 com palestras presenciais sobre IA e gestão que também serão transmitidas online.as online. O 7º COLÓQUIO SINSA – SOCIEDADES DE ADVOGADOS EM TRANSFORMAÇÃO: IA E GESTÃO, promovido pelo Sindicato das Sociedades de...
Pensão alimentícia – lei dispõe sobre a transferência automática do seu montante para a conta do beneficiário
Nova lei criou um sistema de transferência automática entre contas bancárias para assegurar o pagamento da pensão alimentícia nas datas definidas pelo Poder Judiciário. A lei nº 15.479, de 29 de julho de 2026 (DOU de 30.07.2026), alterou o Código de Processo Civil...
