Execução contra sócios – decisão do STF reafirma competência do juízo falimentar
O STF, ao julgar Reclamação Constitucional, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que cabe ao juízo falimentar decidir sobre o prosseguimento de execução contra sócio de empresa em recuperação judicial. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na...
Negociação coletiva – TST confirma a validade do regime 4×4 com jornada de 12 horas
A SDC do TST reconheceu a validade de cláusula de acordo coletivo de trabalho que estabeleceu o regime de trabalho na escala 4x4, com jornada de 12 horas. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Processo nº TST-ROT -...
Preparo recursal – TST fixa tese acerca da validade dos recolhimentos feitos por terceiros
O Pleno do TST julgou Incidente de Recurso Repetitivo e decidiu pela validade do recolhimento do preparo recursal feito por terceiros, desde que observados os requisitos legais. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Processo nº TST-IncJulgRREmbRep -...
Segurança no trabalho – TST reconhece a possibilidade de terceirização do SESMT
O TST entendeu que após a atualização da NR nº 4 e alteração da lei nº 6.019/1974 é possível a terceirização do SESMT. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Recurso de Revista nº TST-RR - 131-87.2019.5.14.0003, reconheceu, por maioria, a...
Trabalho em condições análogas à de escravo – MTE divulgou atualização da “lista suja”
O MTE divulgou a atualização periódica do cadastro de empregadores responsabilizados administrativamente por submeter trabalhadores a condições análogas à escravidão, conhecido como “lista suja”. Em 06.04.2026 o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE promoveu a...
Saúde no trabalho – lei obriga o empregador a informar as campanhas de vacinação e campanhas orientativas do ministério da saúde sobre diversos tipos de câncer
A nova lei obriga o empregador a informar aos seus empregados as campanhas oficiais de vacinação e demais campanhas orientativas do Ministério da Saúde sobre prevenção do HPV e cânceres de mama, de colo do útero e de próstata. A lei nº 15.377, de 2 de abril de 2026...
Execução trabalhista – Confederação questiona no STF os procedimentos da justiça do trabalho que visam agilizar sua tramitação
A CNT sustenta que medidas adotadas na condução de execuções de sentença, como sua concentração em um único processo, podem comprometer o devido processo legal. A Confederação Nacional do Transporte – CNT ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental –...
Licença-paternidade – sancionada a lei que amplia o prazo do benefício e institui o salário-paternidade
Nova lei amplia o prazo da licença-paternidade, de forma gradual, e institui o salário-paternidade a cargo do INSS. A lei nº 15.371, de 31 de março de 2026 (DOU de 01.04.2026), dispõe sobre o prazo da licença-paternidade, institui o salário-paternidade no âmbito da...
ATESTMED – Ministério da Previdência Social e INSS editaram portarias conjuntas que consolidam suas regras
Ministério da Previdência Social e INSS editaram Portarias Conjuntas que consolidam as regras alusivas ao ATESTMED, sistema digital que permite a concessão de benefício por incapacidade temporária mediante análise documental. O Ministério da Previdência Social e o...
Conselho Federal de Medicina – TRT anulou artigos de resolução que disciplinam a atuação do médico do trabalho como assistente-técnico da empresa
TRT da 10ª Região entendeu que os artigos da Resolução do CFM violam a intimidade dos trabalhadores ao permitir a utilização das informações de prontuários médicos em contestações administrativas de nexo causal. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região julgou...
