Riscos psicossociais relacionados ao trabalho – Fiesp obtém liminar que suspende a imposição de multas pelo não atendimento à NR 1
A FIESP e outros 112 Sindicatos obtiveram liminar que suspende a imposição de sanções pelo não atendimento às exigências da NR nº 1 relativas aos riscos psicossociais relacionados ao trabalho. A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP e outros 112...
Plataformas digitais – OIT aprovou convenção para disciplinar o trabalho por meio de aplicativos
A OIT aprovou Convenção que estabelece parâmetros globais de proteção para trabalhadores que prestam serviços por meio de aplicativos. A 114ª Conferência Internacional do Trabalho promovida pela Organização Internacional do Trabalho – OIT aprovou a Convenção...
Tema 1.046 do STF – decisões do TST valorizam a negociação coletiva
O TST tem valorizado a negociação coletiva sobre a duração do trabalho e aplicado o entendimento consolidado pelo STF no Tema nº 1.046 da Repercussão Geral. O Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o Tema nº 1.046 da Repercussão Geral, tem reconhecido a...
Atividades do trabalhador em motocicleta – entidade questiona no STF a tese vinculante sobre periculosidade aprovada pelo TST
A ADPF questiona tese vinculante com efeitos retroativos que reconhece o direito ao adicional de periculosidade antes da aprovação do Anexo V da NR nº 16. A Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas Não Alcoólicas – ABIR ajuizou no Supremo...
Serviços em eletricidade – MTE divulgou a nova redação da NR – 10
O MTE divulgou a nova redação da NR nº 10, que entrará em vigor um ano após sua publicação. O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria MTE nº 737, de 29 de maio de 2026 (DOU de 01.06.2026), divulgou a nova redação da Norma Regulamentadora – NR nº 10,...
Desconsideração da personalidade jurídica – TST reconhece a competência da justiça do trabalho para julgamento do incidente que envolve empresa em recuperação judicial
Ao julgar Incidente de Recurso Repetitivo o Pleno do TST reafirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar IDPJ envolvendo empresa em recuperação judicial. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o IncJulgRREmbRep-0000620-78.2021.5.06.0003,...
Aposentadoria especial – STJ admite a concessão do benefício a motoristas de ônibus e caminhões quando demonstrada a penosidade da atividade
O STJ decidiu que é possível o reconhecimento da especialidade das atividades de motorista de ônibus e caminhão quando demonstrada sua penosidade por perícia técnica. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.164.724 sob o...
Aposentadoria especial – STF afasta exigência de idade mínima para a concessão do benefício
O Pleno do STF julgou inconstitucional dispositivo da EC nº 103/2019 que passou a exigir idade mínima para a concessão da aposentadoria especial. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.309, reconheceu...
Dissídio coletivo – STF afasta tese vinculante do TST sobre comum acordo
Em recente decisão o Min. Gilmar Mendes entendeu que a tese aprovada pelo TST sobre comum acordo para instauração de Dissídio Coletivo de natureza econômica contrariou decisão vinculante da Corte. O Min. Gilmar Mendes, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo –...
Salário mínimo estadual – lei atualizou o valor do salário mínimo do estado de São Paulo
Governador de São Paulo sancionou a lei que revalorizou o piso salarial dos trabalhadores do estado, em vigor desde 01.06.2026. A lei nº 18.471, de 27.05.2026 (DOE de 28.05.2026), alterou a lei nº 12.640/2007 e revalorizou o piso salarial mensal dos trabalhadores no...
