Ações previdenciárias – STJ define hipótese de dispensa da remessa necessária
STJ aprovou tese repetitiva que define hipótese que afasta a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição nas ações previdenciárias. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.882.236, decidiu que é dispensável a remessa necessária em...
Riscos psicossociais relacionados ao trabalho – MTE divulgou manual de interpretação e aplicação da NR 1
MTE divulgou manual de interpretação e aplicação do Capítulo 1.5 da NR nº 1, que trata do Gerenciamento dos Riscos Ocupacionais e dos riscos psicossociais relacionados ao trabalho. A Portaria MTE nº 765/2025 prorrogou para 26.05.2026 o início da vigência da nova...
Prêmios por desempenho – Receita Federal reitera os critérios para afastar a natureza salarial
Nova Solução de Consulta da Receita Federal consolida os critérios que devem ser observados para afastar a incidência de contribuições previdenciárias sobre prêmios por desempenho. A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 10, de 30 de...
Execução de crédito tributário – STJ decide que Fazenda não pode invocar ordem legal para recusar fiança ou seguro-garantia
STJ aprovou tese repetitiva que impede a Fazenda Pública de recusar fiança bancária ou seguro-garantia na execução de crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.193.673 sob o rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que na...
Entidades desportivas profissionais – STF valida regra que autoriza tribunais do trabalho a instituírem regime centralizado de execução
STF reconheceu a constitucionalidade do artigo da lei nº 13.155/2015 que autoriza Tribunais Regionais do Trabalho a instituírem regime centralizado de execuções. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 6.047,...
FGTS – STF ratifica os índices para correção dos saldos das contas vinculadas
STF reafirmou decisão proferida no julgamento de ADI e confirmou os índices que devem ser utilizados para corrigir os saldos das contas vinculadas do FGTS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.573.884, reafirmou a...
Correição parcial – STF reconheceu a constitucionalidade de dispositivos do regimento interno da corregedoria-geral da justiça do trabalho
STF julgou constitucionais os artigos do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que tratam da correição parcial. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 4.168, ajuizada pela Associação...
Ordem dos Advogados do Brasil – STF decide que a entidade não está sujeita à limitação do valor de anuidades que é imposta aos conselhos profissionais
STF entendeu que a OAB, em razão de suas atribuições institucionais ímpares, não se equipara aos demais Conselhos Profissionais, nem se subordina à incidência da lei nº 12.514/2011. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral...
Exames ocupacionais – Justiça do Trabalho proíbe sua realização por telemedicina
Sentença valeu-se de Resolução do Conselho Federal de Medicina para proibir a realização de exames ocupacionais por telemedicina sem o exame clínico do empregado. A 8ª Vara do Trabalho de Campinas julgou procedente Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público...
Trabalho análogo ao de escravo – Brasil oficializa a adesão ao protocolo relativo à Convenção nº 29 da OIT
internacionais de enfrentamento às formas modernas de trabalho forçado. A Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, aprovada em 1930 e ratificada pelo Brasil em 1956 (Decreto Legislativo nº 24/1956), exige que os Estados aderentes eliminem...
