Política Nacional visa prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito do MPT.
O Procurador-Geral do Trabalho, por meio da Portaria nº 1.202/2026, instituiu a Política Nacional Vanessa Ricarte de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
Vanessa Ricarte foi servidora e chefe de Comunicação do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul e teve sua vida ceifada por seu ex-companheiro em episódio que expôs falhas do sistema de proteção às vítimas de violência doméstica e familiar.
A Política Nacional tem por objetivo estruturar a atuação do Ministério Público do Trabalho no enfrentamento da violência contra a mulher em suas dimensões interna, educacional, contratual e finalística, considerando quatro eixos estratégicos:
1) acolhimento interno de mulheres vítimas que integram os quadros do MPT (membras, servidoras, estagiárias, terceirizadas, aprendizes);
2) capacitação e conscientização de membros, servidores, estagiários, terceirizados e aprendizes sobre formas de violência doméstica e familiar, Lei Maria da Penha (lei nº 11.340/2006) e perspectiva de gênero;
3) cumprimento da legislação que garante cotas de emprego para vítimas em contratos de prestação de serviços no âmbito do Ministério Público do Trabalho;
4) a atuação finalística do MPT, respeitada a independência funcional, orientada para fiscalizar o cumprimento da legislação que garante cotas de emprego para vítimas em contratos de prestação de serviços nos órgãos da administração pública, bem como para induzir práticas de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar a partir das relações de trabalho.
Seu lançamento está alinhado ao compromisso institucional do Ministério Público do Trabalho com a promoção da igualdade de gênero, a proteção das trabalhadoras e o combate a todas as formas de discriminação e violência contra a mulher no ambiente laboral, consolidado na Resolução CNMP nº 243/2021.
Caberá ao Comitê Gestor elaborar, no prazo de 90 dias, Protocolo Nacional de Acolhimento, Avaliação de Risco, Encaminhamento, Acompanhamento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar no âmbito do MPT, observados o sigilo, a proteção contra revitimização e a articulação com a rede especializada.
A Política Nacional Vanessa Ricarte poderá ser consultada pelo link: https://mpt.mp.br/pgt/noticias/politica-vanessa-ricarte_15cmx20cm_web-1.pdf
Nossos profissionais encontram-se à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.
Por: Dr. Cassius Marcellus Zomignani
