por MBA | ago 8, 2023 | MBA
A não caracterização de vínculo empregatício se aplica às entidades religiosas de qualquer denominação ou natureza e às instituições de ensino vocacional. A lei nº 14.647, de 4 de agosto de 2023 (DOU de 07.08.2023), alterou o artigo 442 da Consolidação das Leis do...