por MBA | jun 1, 2022 | Acordo coletivo, Trabalhista
No último dia 27 de maio o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 323 e decidiu, por maioria, pela inconstitucionalidade da Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho. Essa Súmula, que teve...
