por MBA | jun 22, 2023 | Consulta Pública, MBA, Superior Tribunal de Justiça.
Consulta pública sobre proposta de ato normativo para disciplinar a utilização de precatórios ficará aberta até o final do dia 24.06.2023. A Advocacia Geral da União – AGU, por meio da Portaria nº 456, de 13 de junho de 2023 (DOU de 14.06.2023), deu publicidade à...