por MBA | dez 18, 2023 | MBA, Trabalhista
O STF concluiu o julgamento da ação ajuizada pela CNTS e reconheceu a mora do Congresso Nacional em regulamentar o dispositivo constitucional que consagra o direito à licença-paternidade. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de...
