por MBA | dez 27, 2023 | MBA
O MTE alterou dispositivos da Portaria MTP nº 671/2021 para disciplinar a utilização do domicílio eletrônico trabalhista como meio oficial de comunicação e de prestação de serviços digitais. A Portaria MTE nº 3.869, de 21 de dezembro de 2023 (DOU de 22.12.2023),...