por MBA | jul 22, 2022 | Superior Tribunal de Justiça.
O Congresso Nacional promulgou Emenda Constitucional que introduz o requisito da relevância para a admissibilidade de recurso perante o Superior Tribunal de Justiça. O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 125, que alterou a redação do artigo...
